Q879201 - IDIB - 2024 - Câmara Municipal de Macapá - AP - Assistente Administrativo

Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos, quais sejam: competência, finalidade ou fim, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, pode-se afirmar que o motivo é

a) o objetivo que se pretende alcançar com a prática do ato administrativo.
b) um elemento dispensável e deve encabeçar alguns atos administrativos, uma vez que trata acerca do fundamento jurídico que autoriza a prática do ato. Trata-se, portanto, de um elemento discricionário que confere certa margem de escolha ao agente público.
c) a edição de atos de caráter legislativo; a decisão de recursos subjudice; e as matérias de competência facultativa do órgão ou autoridade.
d) a edição de atos de caráter administrativo; a decisão de recursos administrativos; e as matérias de competência facultativa do órgão ou autoridade.

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Conhecimentos Gerais