No que se refere ao controle administrativo, julgue os itens subsequentes.
O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato.
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens.
I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.
III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.
IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.
Estão certos apenas os itens
João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favoráveis a destinatários de boa−fé. Esses atos continham vícios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de forma.
Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva.
À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.
A pré-qualificação é um procedimento cujo objetivo é selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta quanto ao seu prazo máximo de validade:
No curso de um processo licitatório realizado pelo Estado Alfa, três sociedades empresárias, em igualdade de condições, apresentaram propostas com idêntico valor, não sendo possível alcançar o desempate por meio dos critérios estabelecidos para tanto na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da
A licitação é um procedimento obrigatório que antecede à celebração de contratos pela Administração Pública. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas alternativas abaixo, assinale a assertiva CORRETA sobre os objetivos do processo licitatório:
Entre as penalidades previstas em decorrência das infrações relacionadas às licitações e contratações na Lei nº 14.133/2021, está a multa.
Com base no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que tal sanção
Em sede de reclamação trabalhista na qual você advoga para o empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de
conhecimento, antes da prolação da sentença.
Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início.
Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 define o pregão nos seguintes termos: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
À luz do disposto na mencionada norma, é correto afirmar que tal modalidade licitatória:
Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes
Acerca dos fatos contábeis na contabilidade pública originadas de atos administrativos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A previsão da receita é de natureza orçamentária.
( ) A arrecadação da receita é de natureza extraordinária.
( ) A dotação da despesa é de natureza orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente:
Em relação a compliance, analise as afirmativas abaixo:
I. Compliance é a busca permanente de coerência entre aquilo que se espera de uma organização e o que ela, de fato, pratica no dia a dia.
II. O programa de compliance de uma organização deve abranger um conjunto de mecanismos e procedimentos, políticas, diretrizes, código de conduta, canal de denúncias e demais instrumentos com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios de conduta, fraudes, atos de corrupção, lavagem de dinheiro, atos ilícitos praticados contra a administração pública, dentre outras questões.
III. Os auditores externos (independentes) devem se comprometer e apoiar o fomento da cultura ética e o fortalecimento do programa de compliance da organização que auditam.
IV. O comitê de auditoria estatutário deve declarar ostensiva e publicamente a importância dos valores e das políticas que compõem o programa de compliance da organização, atuando sempre de maneira inequívoca e coerente com aquilo que pregam.
Estão corretas as afirmativas
Considerado um fato relevante divulgado por uma empresa de capital aberto, a perspectiva de alto potencial de entrada de benefícios econômicos futuros na aquisição de um novo ativo operacional resultou em um aumento (de R$ 4,50 para R$ 60,50 no valor nominal) de suas ações negociadas em Bolsa de Valores no país e no exterior.
Dois meses depois, verificou-se que tal fato relevante era falso e que o acionista majoritário tinha conhecimento disso, o que resultou em prejuízo de bilhões de reais para entidade e foi tratado como crime contra o mercado financeiro.
Na divulgação inicial do fato relevante, a característica qualitativa fundamental que deixou de ser observada pela entidade foi a
