Januário foi instado a realizar exames médicos para comprovar o seu estado de saúde com o objetivo de formalizar os atos finais inerentes a concurso público. Nos termos da Lei Complementar n° 3/2012 do município de Boa Vista, a posse em cargo público depende de prévia inspeção:
Holmes atua no setor de licitações da empresa municipal CT do município VV. Cioso de suas responsabilidades, fiscaliza o cumprimento ào princípio da publicidade dos atos administrativos. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que a omissão quanto à publicidade ofende o:
Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da
A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.666/93.
Notícias sobre atos violentos e de intolerância chegam o tempo todo e, infelizmente, muitas delas vêm de dentro das escolas. A educação tem um papel importante como ponto de partida da evolução e revolução da sociedade, mas, muitas vezes, é palco de discussões ou ainda agressões em casos mais graves. A finalidade da mediação de conflitos escolares é a construção de uma atmosfera de cooperação, em que os alunos tornem-se efetivamente parte de uma comunidade e contribuam para que o ambiente seja amigo, acolhedor e democrático. O trabalho que se propõe às escolas não deve se resumir apenas à própria resolução de conflitos.
É imprescindível criar:
Conforme previsão constitucional, atos de improbidade administrativa geram sequelas tanto políticas como jurídicas. Destas consequências, não está prevista a:
A administração pública contratou a empresa de Lupércio para demolição de um prédio público em ruínas da cidade de Massachussets do Sul. A demolição foi combinada para o dia 24 de fevereiro. No dia combinado, a empregados de Lupércio chegaram com as máquinas, porém, a prefeitura não havia desapropriado o terreno que estava com muitos moradores de rua dentro. De acordo com a narrativa do caso hipotético, assinale abaixo a alternativa que corresponde ao contrato administrativo:
Considerando o Código Civil e a Lei n° 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, analise as proposições abaixo:
I - A Lei n° 13.874/2019 alterou disposições do Código Civil relacionadas à exceção do contrato não cumprido para permitir, nos contratos bilaterais, em determinadas hipóteses legais, que um dos contratantes exija o adimplemento da obrigação do outro contratante, ainda que antes de cumprida sua obrigação, desde que tal possibilidade esteja prévia e expressamente pactuada.
II - A Lei n° 13.874/2019 alterou as disposições contidas no artigo 50 do Código Civil relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, para permiti-la apenas quando os administradores ou sócios da pessoa jurídica sejam beneficiados diretamente pelo abuso.
III - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise a afirmativa a seguir.
Segundo o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, os Poderes Legislativo e Executivo são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo
máximo de _________, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar ou retardar sua expedição, assim como atender às requisições judiciais em igual prazo, se outro não for fixado pelo requisitante.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
Analise as afirmativas abaixo sobre o processo administrativo.
- Salvo disposição em contrário, os atos do processo administrativo devem ser produzidos de forma oral.
- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e mérito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O poder da Administração Pública que admite certa margem de liberdade ao agente administrativo na prática de atos, a partir dos critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, é chamado:
Analise as afirmativas abaixo em relação ao texto.
- O uso de pergunta no texto (1º parágrafo) produz um efeito interativo, ajudando a focar a atenção do leitor no tema.
- Em “Se você é daquelas pessoas que, no museu, tenta ler todas as informações referentes aos quadros, que tal se deixar admirar pelo que você está vendo?” (1º parágrafo), o termo sublinhado funciona como pronome relativo e introduz orações adjetivas nos dois casos.
- Em “as informações sobre uma obra não afetam a experiência dos visitantes de um museu – as características estéticas são muito mais marcantes” (1º parágrafo), o travessão é usado para introduzir um discurso direto.
- O uso de aspas (1º parágrafo) sinaliza a perspectiva de um professor, reforçando um argumento de autoridade.
- Em “Os resultados mostraram que o que influenciou mesmo na experiência dos visitantes […]” (3º parágrafo), o termo sublinhado funciona como um intensificador e pode ser substituído por “de fato” sem prejuízo de significado no texto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Uma pessoa faz um empréstimo de R$ 65.000, que será amortizado pelo sistema americano no prazo de 7 meses.
Se a taxa é de 1% ao mês, então o valor total pago em juros pelo empréstimo é:
Analise as afirmativas abaixo:
- O envio de documentos oficiais deve ser destinado ao cargo do destinatário e não à pessoa que o ocupa.
- A distribuição da correspondência pode ser feita de diversas formas, mas sempre deve ser controlada, podendo ser utilizado um livro de
protocolo. - Postagem é o nome dado à expedição de correspondência através de via postal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
