A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja competência para julgamento está prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal brasileira de 1988, escolha a alternativa correta:
Considere o trecho abaixo retirado do texto.
“A equipe, liderada pelos psicólogos Jens Gaab e Klaus Opwis, examinou de que maneira vários tipos de informações contextuais afetam a experiência dos visitantes de exposições.” (2º parágrafo)
Assinale a alternativa correta.
Considere o trecho abaixo retirado do texto.
“A partir da segunda metade do século XIV, formam-se novos grupos sociais definidos em função do monopólio de conhecimentos e capacidades específicos: os humanistas, os antiquários, os artistas e os cientistas. Com eles, surgem novos locais em que se formam coleções: as bibliotecas e gabinetes.” (1º parágrafo)
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo:
- Ao enviar um envelope recomenda-se o preenchimento da etiqueta com a utilização de letras de forma, de maneira a contribuir para a legibilidade das informações de endereço.
- No que se refere a endereçamento de encomendas, os telefones do remetente e do destinatário são obrigatórios.
- O rastreamento para objetos postados no Brasil com código iniciado por “R” e “C” não é garantido fora do território brasileiro.
- O rastreamento de correspondências pode ser acessado diretamente no site dos correios com o número do código de registro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que trata corretamente as características de uma central telefônica padrão.
Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
Coluna 1
- Arquivo
- Arquivamento
- Arranjo
- Avaliação
- Destinação
Coluna 2 Descrição
( ) Sequência de operações que visam à guarda ordenada de documentos nos seus devidos lugares, em equipamentos que lhes forem próprios.
( ) Decisão, com base na avaliação, quanto ao encaminhamento de documentos para guarda permanente, descarte ou eliminação.
( ) Conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade coletiva pública ou privada, pessoa ou família, no desempenho de suas atividades.
( ) Processo de análise de documentos de arquivo que estabelece os prazos de guarda e a destinação de acordo com os valores que lhes são atribuídos.
( ) Processo que consiste em colocar ou distribuir os documentos numa sequência alfabética, numérica ou alfanumérica, de acordo com o método adotado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa correta, considerando as características da redação oficial.
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA, conforme as disposições da Lei 8.666/93.
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?
A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.
Entre os atos de improbidade administrativa que são classificados, na Lei n.º 8.429/1992, como “Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito”, está o de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Considerando-se a Lei Complementar nº 250/2018 que fixa, dentre outros assuntos, a modernização da administração pública do Município de Contagem, associe corretamente o cargo ou órgão à sua atribuição.
CARGO OU ÓRGÃO
(1) Auditor Fiscal
(2) Secretaria Municipal de Fazenda
(3) Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF)
(4) Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária de Contagem
ATRIBUIÇÕES
( ) Subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.
( ) Órgão responsável pela administração de cadastros tributários, lançamento tributário, fiscalização tributária dentre outras ações permanentes.
( ) Aprimoramento profissional de servidores de carreira, com autonomia administrativa e financeira, nos limites da legislação em vigor e nos termos do regulamento da LC nº 250/2018.
( ) Constituição de crédito tributário pelo lançamento, revisão, alteração, exclusão e cancelamento, fiscalização tributária e demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária.
A sequência correta dessa associação é
O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.
Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido amplo da seguinte forma:
[...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto:
1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações;
2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares;
3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público;
4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia, excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição – infraconstitucionais;
5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos de ilegalidade.
Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:
Acerca do Sistema de Registro de Preço, está CORRETO afirmar:
I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil;
II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações;
III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;
III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.
Assinale a opção CORRETA.
