Após a realização de vasto processo de investigação, foi constatada pelo Ministério Público Federal a existência de fortes indícios no sentido de que a pessoa jurídica Transmissões S.A. recebia vantagens ilícitas no financiamento do Banco Regente Central, instituição financeira constituída na forma de sociedade de economista mista, de capital aberto, controlada pelo Governo Federal Brasileiro, tendo a União como sua acionista majoritária, para a implantação de rede de transmissão de energia na região sul do Brasil. Proposta a Ação Civil Pública, ela foi julgada totalmente procedente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Federal Regional da Região competente e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento foi igualmente mantido. Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei n° 2.994/1982, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, o salário família é concedido ao funcionário ou ao inativo do Município, EXCETO
Leio o trecho da música do Skank Dois Rios
“Na voz da vida ouvi dizer
Que os braços sentem
E os olhos vêem
E os lábios sejam
Dois rios inteiros
Sem direção”
Dois Rios de Lô Borges, Nando Reis,Samuel Rosa.
Acesso em: 15 de out. de 2019.
A palavra negritada na canção apresenta um erro quanto à
O Índice de Desempenho dos Municípios – IDM, calculado pelo Instituto Mauro Borges (IMB), é umamedida sintética de parte do contexto socioeconômicodos municípios goianos em seis áreas: Economia,Educação, Infraestrutura, Saúde, Segurança eTrabalho. Sobre o desempenho da Segurança nosmunicípios goianos, segundo o IDM, é correto afirmar:
Conforme a Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, escolha a alternativa correta.
- A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
- Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.
- As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas.
- À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
- É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade, nos termos da Portaria MJ nº 1.190/2008 e
na Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011, desde que não tenha cometido crime hediondo.
Coibir o desvio de conduta, uma demanda que parecia secundária em meio a objetivos sociais doEstado (educação, assistência social), passou a termais relevância em um contexto de crise fiscal: ora, seos recursos para os serviços essenciais são limitados,o que justifica agentes políticos, agentes públicos e privados usarem o dinheiro público em benefíciopessoal? Essa questão recorrente ganha maisrepercussão quando se percebe que a dilapidação dopatrimônio público não ocorre só pela utilização derecursos públicos em favor de interesses privados,mas também por tráfico de influências, nepotismo, desconsideração de conflito de interesses, recebimentode vantagens indevidas etc.
No que se refere à ética, à cidadania e à funçãopública e tendo o texto acima como parâmetro,assinale a alternativa falsa.
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa falsa.
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. Devendo o produto da sua
remuneração atender
- à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.
- à assistência à família.
- a pequenas despesas pessoais.
- ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação
prevista nas letras anteriores. - à manutenção de seus vícios e ilícitos.
Está correto apenas o que se afirma em
Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem.
- É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se localize o município.
- O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
- O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a gestão associada de serviços públicos.
Assinale a opção correta.
De acordo com a CF e a jurisprudência do STF sobre os tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
- Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.
- Segundo o STF, ofende a CF norma que determine dever a atuação do Ministério Público no Tribunal de Contas do Estado ser exercida por promotores de justiça que integram o ministério público comum.
- Os membros dos tribunais de contas nos estados possuem a garantia de vitaliciedade e somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado, sendo esse o entendimento existente no STF sobre a matéria.
- De acordo com a CF, ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.
Estão certos apenas os itens
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente
Uma dívida de R$ 5.000 foi liquidada pelo valor de R$ 11.250, pagos de uma única vez, dois anos após ter sido contraída. Nesse caso, no regime de juros compostos, a taxa anual de juros empregada nesse negócio foi de
O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura
A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que
A respeito do estudo e da avaliação do sistema contábil e dos controles internos das entidades, julgue os itens seguintes.
- O sistema contábil e de controles internos compreende o plano de organização e o conjunto integrado de métodos e procedimentos empregados pela entidade para a proteção de seu patrimônio, para a promoção da confiabilidade e tempestividade dos seus registros e de suas demonstrações contábeis, e para sua eficácia operacional.
- Na avaliação do sistema contábil e de controles internos, o auditor deve considerar o ambiente de controle existente na entidade, os procedimentos de controle adotados pela administração da entidade e a existência e efetividade da supervisão externa realizada por órgãos específicos.
- Ao realizar o estudo e a avaliação do sistema contábil e de controles internos da entidade, como base para determinar a natureza, a oportunidade e a extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria, o auditor deve considerar o grau de descentralização de decisão adotado pela administração da entidade.
Assinale a opção correta.
