A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções institucionais, destaca-se a de:
Em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade do administrador público que o pratica, o ato de primeira lotação de um Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública aprovado em concurso público em determinado órgão e o ato de remoção por antiguidade de um Defensor Público são, respectivamente, chamados de atos:
Considere um empreendimento que foi contratado em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
Segundo a Lei nº 8.666/93, o empreendimento está sendo realizado por:
Um dos conteúdos previstos na LRF acerca da LDO refere-se à elaboração do anexo de riscos fiscais e do anexo de metas fiscais. O anexo de riscos fiscais, além de identificar os riscos a que o ente está sujeito e indicar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, deve também apresentar informações relativas à:
Suponha que a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) do Rio de Janeiro tenha um programa de acompanhamento de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e que acione a Defensoria Pública do Estado (DPE) para desenvolver algumas ações desse programa. Em vista disso, a SEDH descentraliza créditos orçamentários para que a DPE execute as ações previstas.
Esse ato de descentralização de créditos é denominado:
A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Uma das autorizações refere-se:
Leia os itens abaixo. Eles se referem aos pontos turísticos do Município de Belo Horizonte:
I - Circuito Cultural Praça da Liberdade: Importante “corredor de cultura” do Brasil; está localizado em uma área histórica de Belo Horizonte que remonta à época da construção da capital; abriga museus, centros de cultura e de formação; ao procurar articular o espaço urbano aos diversos grupos artísticos e populares, o Circuito vem se consolidando como importante política pública cultural em Minas Gerais.
II - Conjunto Moderno da Pampulha: Área turística de grande visitação, tornou-se Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO. A obra-prima, construída em meados no século passado, leva a assinatura de Oscar Niemeyer, Roberto Burle Marx e Cândido Portinari. Inclui edifícios e jardins da Igreja São Francisco de Assis, o Museu de Arte da Pampulha, a Casa do Baile, o Iate Tênis Clube, entre outros, o espelho d’água e a orla da Lagoa.
III - Museu Histórico Abílio Barreto: Projetado inicialmente para ser um cassino na década de 1940, durante a administração do prefeito Juscelino Kubitschek. Os jardins que circundam o prédio têm como característica principal sua composição de formas sinuosas, com grandes blocos ou manchas de cores, construídas com espécies da flora brasileira. Foram incorporadas ao paisagismo estátuas de Ceschiatti, Zamoiski e José Pedrosa.
IV - Mirante do Mangabeiras: Localizado no bairro Mangabeiras, o espaço é constituído por dois decks, grande área gramada, plantas ornamentais e bancos. O Mirante foi incorporado ao Parque das Mangabeiras, que está numa área de preservação ambiental, e proporciona uma visão privilegiada da capital. Duas esculturas em aço, em formato de olhos, foram instaladas simbolizando o convite à contemplação de Belo Horizonte.
Estão CORRETOS os itens:
Conforme o texto A administração municipal do prefeito Juscelino Kubitschek: estética e planejamento da cidade de Belo Horizonte na década de 1940 de Marcelo Cedro (2006), a imprensa e o poder público articulavam discursos sobre reformas dos guetos. Por quê? Marque a alternativa CORRETA.
Na administração pública, o controle
Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014
—, julgue os itens seguintes.
- O termo de colaboração é proposto pela organização da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros, ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida transferência.
- A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.
- Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Assinale a opção correta.
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.
Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e
à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado o financiamento de despesas correntes com aplicação de receita de capital oriunda de bens e direitos constituintes do patrimônio público. Contudo, excetuam-se dessa regra as despesas com
Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.
De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime
