Q801684 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime

a) autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.
b) prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
c) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato
d) realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
e) ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.

Direito Penal