Q801507 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do
Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

a) Não há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.
b) Via de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
c) O afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.
d) Após cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no mesmo período.
e) Após a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.

Q801507 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Legislação Estadual