Assinale a alternativa em conformidade com o disposto na Lei de Acesso à Informação.
Segundo o Manual de Normas e Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do Sistema Confere/Cores, são obrigações pecuniárias do Representante Comercial, EXCETO:
No que se refere ao registro de pessoa física, disposto no Manual de Normas e Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do Sistema Confere/Cores, analise as assertivas abaixo.
I. O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos
documentos relativos à quitação com o serviço militar
e das exigências da legislação eleitoral.
lI. Os documentos exigidos para compor o prontuário
poderão ter as cópias autenticadas no ato da
inscrição, pelo funcionário do setor, mediante
confronto com os originais, devendo se aposto o
carimbo: ·confere com o original
IlI. Para a transferência, o representante comercial
deverá solicitar baixa em seu Conselho de origem e
ingressar com o pedido de registro no Conselho
Regional de destino.
É correto o que se afirma em
A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A respeito das regras constitucionais sobre Previdência social previstas no art. 40, leia as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:
- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração;
- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas;
- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponderá figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente:
Ainda está previsto na Lei Federal n. 14.133/2021 que é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:
A questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto:
A combinação de algumas estratégias multiplicará as chances de que a mensagem enviada por Ana Maria seja compreendida da forma correta pelo seu time. Que dicas você daria,
corretamente, para Ana Maria tornar a sua comunicação mais assertiva?
- Demonstrar e dar exemplos quando estiver explicando algo, uma vez que isto facilita a compreensão.
- Evitar gráficos e tabelas durante as apresentações, porque eles dificultam o entendimento da informação.
- Dispensar o contato visual, já que ele corresponde a apenas 7% do processo de comunicação.
Est(á)ãocorreta(s):
Determinada prefeitura construiu um novo equipamento público atender a população. Dentre os espaços inaugurados, há uma área destinada para praça de alimentação a ser explorada pela iniciativa privada.
Neste caso, pode-se afirmar que:
De acordo com o Art. 39 da Constituição Federal/1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, conforme o disposto no Art. 7º da Carta Magna:
O Ministério Público denunciou Joana, servidora ocupante de função de direção de determinada autarquia, por delito de peculato, mas com a incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo segundo do art. 327 do Código Penal, in verbis: “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.” Acerca do caso, assinale a alternativa correta.
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre os crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
