Determinada instituição hospitalar foi reconhecida como prestadora qualificada de serviços considerados como Porta de Entrada Hospitalar de Urgência (PEHU).
Considerando-se essa situação hipotética e os normativos legais que organizam o componente hospitalar da rede de atenção às urgências no Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que
A PEHU utiliza o sistema de prontuário único, o qual deve ser compartilhado por toda a equipe multiprofissional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, direcionada, sempre, ao interesse público, e, embora a ação administrativa seja exercida por intermédio de seus servidores, ela é resultado tão somente da vontade estatal. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o atributo das redações oficiais que diz respeito ao atendimento dessa previsão constitucional é a
Sobre o tema do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA:
João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.
Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo
Esta prova tem como temática o combate ao fumo, cuja utilização ainda prejudica muitos brasileiros.
Texto 1 – Notícia
“Cientistas americanos apresentaram ontem resultados preliminares de uma vacina contra o fumo. O medicamento impede que a nicotina – componente do tabaco que causa dependência – chegue ao cérebro. Em ratos vacinados, até 64% da nicotina injetada deixou de atingir o sistema nervoso central.” (O Globo, 18/12/99)
“Em ratos vacinados, até 64% da nicotina injetada deixou de atingir o sistema nervoso central.”
A forma modificada desse segmento do texto 1 que altera o seu sentido original é:
Texto 2 – Campanha
“Antes que comecem os mimimis, um aviso: não tenho absolutamente nada contra aqueles que fumam. A decisão de enviar mais de 4 mil substâncias tóxicas para dentro do corpo e correr o risco de morrer precocemente com um câncer na boca, laringe, estômago ou pulmão é pessoal. Só não soltem fumaça na cara de não-fumantes, combinado?” (Publicidade, Guilherme Dantas, 2013)
“Antes que comecem os mimimis, um aviso: não tenho absolutamente nada contra aqueles que fumam.”
Nesse segmento inicial do texto 2, o autor do texto:
Texto 3 – Machado de Assis e o fumo
1. “Quando fumo, parece que aspiro a eternidade. Enlevo-me todo e mudo de ser. Divina invenção!”.
2. “Fumar é um mau vício, mas é o meu único vício.”
3. “Fumar é a sentença fúnebre que nos acompanha em toda parte.”
4. “O fumo impede as lágrimas, e ao mesmo tempo leva ao cérebro uma espécie de nevoeiro salutar.”
5. “Depois da invenção do fumo não há solidão possível.”
(Gentil de Andrade, Pensamentos e reflexões de Machado de Assis, RJ, 1990)
Alguns dos cinco pensamentos de Machado de Assis (texto 3) mostram aspectos positivos do fumo; entre esses aspectos, NÃO está presente:
Texto 5 – OMS
1. “Os dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) dizem que o cigarro mata metade dos seus consumidores habituais”;
2. “A cada 3 (três) pessoas que têm aneurisma cerebral, 2 (duas) fumam!”;
3. “A fumaça do cigarro possui 4.720 substâncias tóxicas, incluindo acetona, monóxido de carbono e arsênico”;
4. “Esta fumaça vai diretamente para os pulmões, deixando-os expostos a 43 substâncias cancerígenas, onde ocorrem 90% das mortes por câncer de pulmão”.
“A cada 3 (três) pessoas que têm aneurisma cerebral, 2 (duas) fumam!”
O autor do texto 5 destacou uma frase 2 (duas) fumam graças a algumas estratégias gráficas, que são:
Com o objetivo de contribuir para o equilíbrio fiscal dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu medidas a serem observadas nos casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Existem diversas espécies de renúncia de receita, com critérios e regras próprias. A espécie de renúncia de receita que consiste no perdão da dívida, justificado por circunstâncias previstas em lei, a exemplo do alto custo não compensável com a quantia em cobrança, é o(a):
Há casos em que a abertura de créditos adicionais ao orçamento, durante o exercício financeiro, precisa de indicação de fonte de recursos. A Lei nº 4.320/1964 elenca as possíveis fontes de recursos que podem ser utilizadas e como devem ser apuradas.
Na apuração do superávit financeiro líquido deve(m) ser deduzido(s), se houver:
Um gerente precisa decidir sobre a compra de aparelhos de ar-condicionado para a empresa onde trabalha. A tabela abaixo apresenta a avaliação das alternativas dos diversos fabricantes em cada um dos critérios considerados, bem como os pesos atribuídos a cada critério.
Assumindo que esses são todos os critérios relevantes para avaliação de um aparelho de ar-condicionado, pelo modelo racional de tomada de decisão, o gerente deveria escolher a marca:
Ao elaborar um plano de contas para uma entidade é necessário considerar as características das operações próprias da entidade e também alguns conceitos básicos de contabilidade. No que tange à natureza do saldo, por exemplo, as contas podem ser credoras ou devedoras.
Um exemplo de conta que tem saldo de natureza devedora é:
A sociedade empresária Beta foi contratada pelo Estado do Piauí, após processo licitatório, para realizar obras de reforma e restauração em determinado prédio público. A contratada não executou parcialmente o contrato, conforme cabalmente comprovado em regular processo administrativo em que lhe foi garantida a prévia defesa. Diante disso, observada a proporcionalidade, o ente contratante aplicou à sociedade empresária Beta a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Estado do Piauí, pelo prazo de 18 meses.
Levando-se em consideração a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina moderna de Direito Administrativo sobre poderes administrativos, verifica-se que o Estado contratante agiu:
Em matéria de previdência social, analise os agentes públicos ocupantes a seguir.
I. exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II. de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo;
III. de emprego público.
De acordo com o atual texto da Constituição da República de 1988, aos agentes públicos acima nominados aplica-se, respectivamente, o regime:
Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:
