O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Assim, a Constituição Federal impõe condições e limites em matéria de acumulação de cargos ou funções públicas, de modo que, em relação à Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos, EXCETO
A Matemática Financeira pode ser utilizada para uma simples aquisição de itens pessoais até em investimentos nas bolsas de valores e bancos. Para entender bem o que é a matemática financeira, seus principais conceitos devem ser dominados.
São conceitos da Matemática Financeira, EXCETO:
Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos
Com relação à análise de investimentos, julgue o item a seguir.
Considere um investimento de R$ 80.000,00 que tem expectativas de benefícios de caixa nos valores de R$ 45.500,00 e R$ 76.050,00, respectivamente, ao final de cada um dos dois anos seguintes. Nesse caso, a taxa interna de retorno deste investimento será inferior a 20%.
Acerca de matemática financeira, julgue o item a seguir.
No regime de capitalização composta, para que seja produzido o montante de R$ 24.192,00 em 3 anos em uma aplicação que possui uma taxa juros de 20% ao ano, um investidor deve aplicar um valor superior a R$ 13.000,00.
Na produção de serviços públicos, a gestão de resultados tem seu foco na
Percebendo que cada unidade de uma determinada instituição poderia contar com um responsável por TI descentralizado, ainda que mantivesse a usual subordinação hierárquica com a atual chefia, a diretoria pode implementar a estrutura conhecida como
Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da
A administração de recursos materiais constitui uma atividade que deve levar em conta conceitos e indicadores específicos, recorrentemente citados na literatura especializada, entre os quais se insere:
“Os regimes que reprimem a liberdade da palavra, por se incomodarem com a liberdade que ela difunde, fazem como as crianças que fecham os olhos para não serem vistas.”
Sobre esse pensamento, é correto afirmar que:
O prefeito do Município Alfa decidiu promover uma ampla reestruturação da Administração pública indireta. Para tanto, decidiu que fosse elaborado um estudo preliminar, de modo a delinear os contornos gerais de: (1) duas entidades com personalidade jurídica própria, para a execução dos serviços públicos de limpeza urbana e de administração de cemitérios públicos; e (2) de órgãos específicos, a serem criados no âmbito da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Ordem Pública, de modo a aumentar a especialização e, consequentemente, o nível de eficiência estatal.
É correto afirmar que:
“Quando se julga por indução e sem o necessário conhecimento dos fatos, às vezes chega-se a ser injusto até mesmo com os malfeitores.”
O raciocínio abaixo que deve ser considerado como indutivo é:
A Lei federal nº XX impôs a todos os cidadãos determinada obrigação de caráter cívico, a ser cumprida em certos períodos por aqueles que fossem sorteados. João, em razão de suas convicções políticas, decidiu que não iria cumprir a obrigação.
À luz da sistemática constitucional, João:
João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
A polícia, como instituição de controle social, possui três atribuições principais, a saber: a função administrativa, a investigativa e a judiciária. A esse respeito, assinale a alternativa correta.