Julgue o item a seguir a respeito de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual e de mecanismos retificadores de orçamento
Para impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira se houver frustração da receita estimada no orçamento
Acerca das ações envolvidas no ciclo orçamentário, julgue o item subsequente
Caso o projeto de determinada obra não esteja aprovado pelos órgãos competentes, a dotação para seu início não pode ser objeto de emenda ao projeto de Lei de Orçamento
Julgue o item seguinte, considerando o disposto nas normas brasileiras para o exercício da auditoria interna, do Conselho Federal de Contabilidade
Assessorar a administração da entidade auditada a prevenir a ocorrência de fraudes e erros não se inclui entre as atividades obrigatórias da auditoria interna
Com relação a objetivos, componentes, limitações e características do controle interno, julgue o item a seguir
De acordo com o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), o controle interno deve ser desenvolvido no intuito de permitir à administração o cumprimento de objetivos enquadrados nas seguintes categorias: operacional, divulgação e conformidade
No que se refere a receitas e despesas, julgue o item subsequente.
Descontos condicionais concedidos na venda de produtos e serviços configuram despesa financeira e devem ser contabilizados no momento do recebimento
O orçamento público tem diversas funções para estruturar, econômica e socialmente, o país. Acerca desse tema, julgue o item subsequente
Uma função distributiva de orçamento será eficiente, se aplicada pela União, e tenderá a ser ineficiente (neutralizada) se aplicada por estados ou municípios.
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, da política de arquivos, da legislação e das normas da área, julgue o item que se segue.
É do Conselho Nacional de Arquivos a responsabilidade de propor diretrizes e normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos, no âmbito da administração pública federal
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional conste empregado condenado por prática de injúria racial
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, de acordo com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e, ainda, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Acerca de mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo nas questões de direitos humanos, assinale a opção correta
Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público para a celebração de parceria, nos moldes previstos na legislação pertinente. A administração avaliou que a proposta encaminhada continha a adequada identificação do seu subscritor, indicação do interesse público envolvido e diagnóstico da realidade que se quer modificar, além da indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Diante disso, a administração decidiu realizar um procedimento de manifestação de interesse social (PMIS).
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta, consoante os termos da Lei n.º 13.019/2014.
A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma Autarquia estadual do Amazonas e uma Empresa Pública estadual do Amazonas se enquadram, respectivamente, na chamada Administração
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
