Q832871 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

a) legal, por haver pertinência temática na vinculação
b) inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município
c) inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União
d) constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado
e) ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

Q832871 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Direito Constitucional