No que se refere à gestão de projetos, gestão de processos e administração financeira, julgue o item seguinte.
Suponha-se que dois adolescentes recebam mesadas mensais: um deles, com 14 anos de idade, pretende guardar os recursos para iniciar sua faculdade aos 18 anos; o outro, com 17 anos de idade, pretende guardar os recursos para realizar uma viagem ao exterior logo que completar 18 anos, o que ocorrerá daqui a 11 meses. Nessa situação, são relatados, respectivamente, um planejamento financeiro de longo prazo e outro de curto prazo.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos de formas de controle legislativo na administração pública.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
Informações em poder dos órgãos públicos podem ser classificadas como ultrassecretas, caso em que seu acesso poderá ser restrito por, no máximo, quinze anos.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.
Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
É permitida, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa, a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.
Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.
Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Alterações unilaterais do contrato administrativo por iniciativa da administração pública podem transfigurar o objeto da contratação.
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa do agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo.
O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados
por determinado grupo de pessoas – funcionários públicos – no exercício de sua
função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos.
Diante de tal enunciado, assinale a opção que elenca exclusivamente crimes praticados
pelo funcionário público contra a Administração, todos eles citados taxativamente
no mencionado capítulo:
A Administração Pública tem dado grande importância nos últimos anos à avaliação
de desempenho de seus servidores. Pesquisas recentes demonstram uma
correlação positiva entre instituições bem-sucedidas e a presença de procedimentos
de avaliação do desempenho de seu pessoal. Os sistemas de avaliação de
desempenho concentram-se em resultados alcançados a partir de expectativas
previamente negociadas e estabelecidas entre a instituição pública e o servidor
avaliado. Em Minas Gerais, foram implementados dois modelos de avaliação de
desempenho: a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e a Avaliação Especial
de Desempenho (AED).Considerando essas afirmações, dentre as alternativas elencadas a seguir, a Avaliação
Especial de Desempenho (AED) é utilizada para acompanhamento e avaliação
do desempenho do
A Administração Pública deve alcançar os seus resultados observando princípios
que a obrigam a respeitar parâmetros legais e éticos. Um desses parâmetros diz
respeito à integridade, tema de fundamental importância para uma gestão pública
responsável. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), “a integridade é uma pedra fundamental da boa governança,
uma condição para que todas as outras atividades do governo tenham confiança e
legitimidade e também para que sejam efetivas”. Para a OCDE, promover a integridade
e a prevenção à corrupção no setor público é essencial não só para preservar
a credibilidade das instituições públicas em suas decisões, mas também
para assegurar um campo propício para os negócios privados.
Com base nessas afirmações, para que a Administração Pública observe os princípios
que regem a governança pública, ela deve, EXCETO:
Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de
Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento
Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração
continuada.
Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição
do estado, e indique a opção INCORRETA.
“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que, para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos demais que dita as regras de organização, até por conta do fato milenar de que as pessoas não se organizam voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a existência de uma soberania para reger uma sociedade e torná-la organizada”
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:
