No que se refere aos atos de enfrentamento aos princípios básicos da administração pública, aos controles da administração pública
e à reparação intentada por terceiros para reconhecimento de direito ou correção de ato prejudicial ao seu interesse ou bem comum, assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.
A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
Iniciado procedimento de licitação para contratação de serviços de engenharia para reforma de imóvel pertencente a ente público, foi constatado que seria mais vantajoso alienar o imóvel e, com o produto da venda, adquirir novo bem, mais adequado às atuais necessidades da Administração Pública.
Pretendendo a Administração seguir essa orientação,
Avalie se os itens a seguir, acerca de estratégias implementadas por determinado gestor público, são características próprias da gestão por resultados.
I. Concessão de autonomia aos implementadores de políticas públicas.
II. Fortalecimento do conceito de accountability.
III. Estímulo ao formalismo e apego diligente às regras processuais.
São de fato características próprias da gestão por resultados
Assinale a alternativa que esteja de acordo com o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as atividades de operação e manutenção da referida malha rodoviária, pelo prazo de 30 anos, e autorizando a cobrança de pedágio dos usuários. Ocorre que os estudos demonstraram que a receita tarifária não seria suficiente para fazer frente à integralidade dos investimentos e retorno financeiro ao concessionário. Diante de tal constatação e considerando a legislação de regência, afigura-se juridicamente viável para a situação narrada a celebração de concessão
“A gestão por competências depende da integração entre sistemas de gestão de pessoas, a exemplo das áreas de treinamento e avaliação de desempenho. Na gestão por competências, a avaliação de desempenho fornece elementos para a elaboração dos programas de capacitação, favorecendo o alinhamento entre conhecimentos, habilidades e atitudes.”
Assinale a afirmativa que apresenta uma medida compatível com a ordem constitucional, que favoreça a gestão por competências na administração pública brasileira.
“Na gestão pública, assim como em qualquer gestão privada, um importante desafio é o do trabalho em equipe. Qualquer um que tenha trabalhado em grupo tem experiências positivas e negativas para lembrar. Dentre as principais dificuldades que podem comprometer o desempenho da equipe, destacam-se a coesão excessiva; a conformidade social; e, o pensamento grupal.”
Baseado no texto anterior, assinale a afirmativa que apresenta um comportamento positivo nos trabalhos em equipe.
Ainda a respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
I A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II A administração pública não pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
III Os atos discricionários da administração pública não podem ser objeto de apreciação judicial, especialmente quanto a seus aspectos de razoabilidade e proporcionalidade.
Assinale a opção correta.
A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias público-privadas.
O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.
Em relação ao item Sintaxe, especificamente em período composto, analise o fragmento com foco nas classificações das orações: “(...) Abri um sorriso. Agradeci. Tentei puxar assunto (...)”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A respeito da gestão pública, os indicadores estabelecidos devem ser relativos aos cidadãos - usuários. Os indicadores relacionados com
resultados econômico-financeiros devem monitorar o retorno do investimento sobre o capital, isto é, a margem de lucro, o custo médio
dos produtos/serviços etc.
Assinale a alternativa incorreta quanto ao indicador estabelecido para a gestão pública.
