Q876905 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Administrativo - Ciências Contábeis

No que se refere aos atos de enfrentamento aos princípios básicos da administração pública, aos controles da administração pública
e à reparação intentada por terceiros para reconhecimento de direito ou correção de ato prejudicial ao seu interesse ou bem comum, assinale a opção correta.

a) O ato de improbidade administrativa é crime tipificado em lei e as sanções legalmente previstas têm natureza penal.
b) Devido à imunidade parlamentar, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes detentores de cargos eletivos, porque sanção com a perda de mandato é dosimetria penal de competência exclusiva do Poder Judiciário.
c) Constitui ato de improbidade administrativa a perda patrimonial efetiva causada por agente público.
d) Por força da imutabilidade plena, é vedado modificar decisão administrativa exarada por tribunal de contas relativa a coisa julgada material da qual não cabe mais recurso.
e) Nos processos dos tribunais de contas, o interessado em recorrer é sempre o prejudicado por alguma deliberação da corte e(ou) o que poderá vir a sê-lo.

Q876905 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Analista: Administrativo - Ciências Contábeis

Direito Administrativo