Questões de Concurso – Aprova Concursos

46951)

Q43929 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção incorreta.

a) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
b) O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
c) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.
d) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
e) O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

46952)

Q43931 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:

a) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster.
b) a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
c) se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado.
d) responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
e) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

46953)

Q43936 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:

a) furto.
b) prevaricação.
c) corrupção passiva.
d) tráfico de influência.
e) peculato.

46954)

Q43948 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

a) que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.
b) que compete privativamente à União legislar so- bre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
c) que compete exclusivamente à União editar nor- mas gerais nacionais que disponham sobre legis- lação tributária.
d) que compete exclusivamente à União emitir moeda.
e) que é competência comum da União e dos de- mais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

46955)

Q43950 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar

a) que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
b) que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
c) que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão presta- das no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
d) que os agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo fixado em regulamento executivo.
e) que todos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, quando autoriza- do pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

46956)

Q43962 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:

a)
a obediência irrestrita às ordens superiores.
b)
a observância das normas legais e complementares.
c)
a submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
d)
o zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
e)
o pronto atendimento às requisições para defesa da fazenda pública.

46957)

Q40778 - CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
b) A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
c) É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
d) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
e) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

46958)

Q40800 - CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis

Um sistema de custos e informações gerenciais deve integrar os subsistemas de contabilidade de custos, contabilidade financeira e contabilidade gerencial, além do subsistema orçamentário. A cada um desses subsistemas compete o fornecimento de um tipo de dado e informação visando subsidiar a gestão da entidade. As informações fornecidas pelo subsistema de contabilidade de custos incluem o

a) indicador de lucro por ação.
b) valor dos dividendos a pagar.
c) plano de metas.
d) custo unitário do produto.
e) resultado do período.

46959)

Q40893 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Estatístico,

Julgue os próximos itens, relativos a ética no serviço público,
gestão de processos, gestão de contratos e planejamento estratégico.

A elaboração de padrões de procedimentos operacionais de atendimento ao cliente é uma das atividades típicas do diretor de planejamento de uma organização pública encarregada da fiscalização de transportes.

Certo
Errado

46960)

Q40932 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Estatístico,

Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização
administrativa, julgue os itens a seguir.

A elaboração de indicadores é uma das atividades próprias do processo organizacional desenvolvidas na fase de planejamento.

Certo
Errado

46961)

Q48037 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
b) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
c) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
d) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
e) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.

46962)

Q48924 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em

a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade.
b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública.
c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo.
d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística.
e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

46963)

Q46276 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração

Acerca das características básicas das organizações formais
modernas, julgue os itens a seguir.

O modelo organizacional racional preconiza a adequação dos meios aos fins, base da teoria da burocracia, a qual se apoia no entendimento de que as pessoas podem ser pagas para agir e se comportar de maneira preestabelecida.

Certo
Errado

46964)

Q46283 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração

Com relação ao processo organizacional, julgue os itens
subsequentes.

Em organizações formais contemporâneas, os dirigentes ocupam posição em uma hierarquia regida por normas impessoais. A autoridade formal concedida a esses dirigentes não garante a liderança e a condução de pessoas.

Certo
Errado

46965)

Q46288 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração

No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que
se seguem.

Quanto menor for a supervisão exigida sobre determinada decisão, maior será o grau de descentralização.

Certo
Errado

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