Questões de Concurso – Aprova Concursos

46891)

Q44023 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

a) a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.
b) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
c) operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.
d) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
e) a propriedade territorial rural.

46892)

Q44220 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.
b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.
d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.
e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

46893)

Q44225 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

a) Eficiência.
b) Moralidade.
c) Legalidade.
d) Finalidade.
e) Impessoalidade.

46894)

Q44326 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.

II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) I, II e III.

46895)

Q44338 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando-se os modelos de gestão na Administração Pública e na Administração Privada é correto afirmar:

a) Na Administração Pública, ao contrário da Administração Privada, há autonomia decisória e baixos impactos de ingerências políticas no processo de gestão.
b) Na Administração Pública um bom ou mau funcionamento não tem impacto político maior que na Administração Privada.
c) Enquanto que a Administração Pública é orientada para o lucro, a Administração Privada é orientada para o bem-estar social e serviços ao cidadão.
d) Na Administração Privada há autonomia decisória, enquanto que no aspecto organizacional a Administração Pública é afetada por forças externas.
e) A rentabilidade é vital para a Administração Pública, enquanto para a Administração Privada a rentabilidade dos produtos e serviços não é vital para o seu crescimento.

46896)

Q44340 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Na gestão da qualidade dos serviços públicos o ciclo PDCA (plan, do, check, action) é uma prática gerencial que promove a melhoria contínua e sistemática da organização, cujo fornecimento de educação e treinamento ocorre

a) nas fases de Execução (do) e de Verificação (check).
b) na fase de Planejamento (plan).
c) na fase de Execução (do).
d) na fase de Correção da ação (action).
e) nas fases de Verificação e de Correção (check e action).

46897)

Q44369 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que

a) para os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
b) nos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de proibição de cobrança de despesas processuais.
c) a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
d) dentre os direitos do administrado perante a Administração Pública, está o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

46898)

Q44410 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
b) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
c) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
d) O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

46899)

Q44472 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de

a) conduta ética.
b) eficiência.
c) obediência.
d) lealdade.
e) fidelidade.

46900)

Q44580 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

46901)

Q44864 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Matriz SWOT é composta por quatro itens de análise que auxiliam a identificar

a) missão; valores; resultados esperados e competências.
b) riscos; necessidades; ambiente de negócios e soluções.
c) deficiências; grade de sucessos; áreas de foco e metas.
d) resultados obtidos; dificuldades; boas práticas e desafios.
e) pontos fortes; pontos fracos; oportunidades e ameaças.

46902)

Q44869 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O processo administrativo possue quatro funções básicas - planejamento, organização, direção e controle. A função de controle é um processo cíclico composto de quatro fases:

a) análise dos resultados; definição de metas; ações de reforço para aplicação de boas práticas e acompanhamento.
b) definição de objetivos; acompanhamento da execução; avaliação e ações de melhoria.
c) acompanhamento da execução; identificação de inconformidades; definição de novos processos e implantação.
d) monitoração dos processos definidos; identificação de inconsistências; implantação e avaliação.
e) estabelecimento de padrões de desempenho; monitoração do desempenho; comparação do desempenho com o padrão e ação corretiva.

46903)

Q42192 - FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado,

A Lei Complementar nº 245/2002, dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo IDAF, baseado em objetivos e princípios. A que se refere o princípio da equidade?

a) Refere-se à integração de todos os servidores ativos e os aposentados do IDAF.
b) Refere-se a assegurar a participação dos servidores do IDAF e de sua Associação na elaboração, revisão e manutenção do Plano de Cargos e Salários.
c) Refere-se a garantir que todos os fatos e atos administrativos referentes ao PCS dos servidores do IDAF sejam públicos e com permanente transparência.
d) Refere-se a assegurar aos servidores do Instituto a similaridade de direitos, obrigações e deveres, respeitando-se as suas especificidades.
e) Refere-se a orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos resultados dos servidores, recompensando-os adequadamente pelo desempenho alcançado.

46904)

Q42267 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Poderes da Administração Pública. (A) (B) (C) (D) (E) I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa. III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.

46905)

Q42363 - FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar que

a) tal Declaração constitui um ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações ocidentais.
b) muito embora todas as pessoas nasçam livres e iguais em dignidade e direitos, nem todas são dotadas de razão e consciência.
c) toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
d) a proteção aos direitos assegurados através da Declaração não impede que a pessoa sofra interferências na sua vida privada ou em seu lar, sempre que tais interferências se mostrarem adequadas para resguardar os interesses do Estado.
e) toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, salvo aquelas pessoas que ostentem condição especial, tal como os portadores de deficiência.

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