Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).
A referida lei veda, expressamente, que o DF subvencione ou auxilie, de qualquer modo, com recursos públicos, por meio de imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração pública.
Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade limitada, sem poderes de administração, então a decretação da falência da sociedade determina o vencimento antecipado das dívidas pessoais de Amauri, com abatimento proporcional dos juros.
No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.
I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.
III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.
IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:
Determinado Gerente de Projetos solicitou de sua equipe que reunissem e organizassem todas as informações dos projetos concluídos, para que servissem de base de dados e conhecimento para o desenvolvimento de projetos futuros. Essa atividade corresponde a que fase da gestão de projetos?
O gráfico que corresponde à representação dos passos de um processo é o
O processo de dispor os recursos em uma estrutura que facilite a realização dos objetivos da administração chama-se
No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.
Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
Um oficial de justiça executava mandado judicial expedido em ação possessória ajuizada por um banco, com a finalidade de desocupar imóvel residencial e proceder à imissão da posse do mesmo, com a subsequente entrega ao representante do banco que acompanhava a diligência. Chegando ao local indicado na ordem judicial, foram recebidos pelo morador, que, ao tomar ciência do que se tratava, negou-se a abrir o portão de acesso ao imóvel, soltou dois bravos cães de guarda, praticou gestos obscenos e, em altos brados e de forma escandalosa, proferiu palavras de baixo calão contra o oficial e o representante do banco, com desígnio autônomo de denegrir, ofender e afrontar a dignidade do funcionário público em razão da função que este desempenhava. Além disso, exibiu uma arma da janela da casa, dizendo que, caso fosse executada a ordem de arrombamento, iria resistir. Diante da gravidade da situação vivenciada, o oficial de justiça deixou de cumprir o mandado, certificou todo o ocorrido, comunicando ao juízo as razões do não cumprimento da ordem judicial, e solicitou auxílio de força policial para ulterior diligência.
Com base na situação hipotética apresentada acima e nos mandamentos do direito penal, assinale a opção correta.
Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:
I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos.
II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa.
III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.
IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar.
V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.
É correto o que consta APENAS em
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da Deliberação 560/08, tornou obrigatória para as companhias de capital aberto a divulgação sobre partes relacionadas. Dentre as obrigatoriedades estabelecidas, está a divulgação da remuneração do pessoal-chave da administração. Tal divulgação deve compreender não só a remuneração total, mas também os benefícios de:
De acordo com a CVM deve ser divulgado, obrigatoriamente, o conjunto formado APENAS pelos benefícios
A Governança Corporativa tem como um dos seus pilares a constituição e o funcionamento de um Conselho de Administração. Uma das melhores práticas de Governança Corporativa, vinculada ao Conselho de Administração, é a
José Firmino celebrou contrato de consórcio para a compra de um carro. Premido por dificuldades, resolveu sair do grupo, e a Carro Fácil Ltda. cobrou-lhe a multa penal rescisória de 15%. José não concordou, pois, no início do contrato, pagara uma taxa de administração no valor de 10%. Nesse caso, quanto à multa,
