Q140595 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição:

a) A imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais.
b) A documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
d) O direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República.
e) A indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária.

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Direito Constitucional