O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
De acordo com o autor Sergio Jund, na obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, constitui característica das Fundações Públicas
Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando
Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
Julgue os itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do
Estado e da organização administrativa.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Os itens a seguir correspondem a aspectos (princípios) que habitualmente são considerados na implantação de um programa de qualidade, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.
São competências das unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal: manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais; gerir a dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Com relação aos sistemas informatizados do governo, julgue os
seguintes itens.
A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão é a área responsável pelo Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais da União.
No que concerne à organização administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsequentes.
As preocupações com a eficiência, com o cliente e com o próprio serviço público constituíram pilares da burocracia brasileira. Nesse sentido, a reforma do Estado possibilitou a divisão da administração pública em direta e indireta, privilegiando a descentralização da execução.
Quanto à organização da administração, julgue os itens que se
seguem.
Centralização é o fenômeno pelo qual o Estado executa, mediante outorga ou delegação, suas tarefas institucionais, por meio de seus órgãos e agentes integrantes da administração direta.
A organização não governamental (ONG) Viver com
Saúde possui programas de incentivo à prática desportiva, de
monitoramento da saúde bucal, de divulgação sobre a prevenção
de doenças sexualmente transmissíveis, entre outros. A referida
ONG atua exclusivamente no Distrito Federal (DF), mas pretende
ampliar sua área de atuação para o estado de Goiás em face da
realidade precária dos fornecedores de serviços de saúde das
pequenas cidades do entorno do DF. Tal ampliação implicará um
aumento de 70% nos custos da organização. Para tanto, a ONG
terá de tomar decisões acerca do seu processo organizacional.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir com
relação ao processo organizacional.
A ampliação da área de atuação da ONG em apreço para o estado de Goiás inviabiliza seu atual modelo de departamentalização por serviço da organização por se tratar de diferentes localidades.
O comportamento organizacional refere-se às ações de
indivíduos e grupos de uma organização. Com relação a esse
assunto, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Jônatas, enfermeiro chefe de determinado hospital, tem um comportamento caracterizado pela amabilidade usual com que se relaciona com os subordinados e pela demonstração de preocupação com o seu bem-estar e suas necessidades. Nessa situação, é correto afirmar que, com base no perfil de comportamento descrito, Jônatas exerce uma liderança participativa.
O processo de tomada de decisões nas organizações implica o
conhecimento prévio das condições essenciais da organização e de
seu ambiente, da mesma forma que a avaliação das consequências
futuras advindas das decisões tomadas. O sistema de informações
gerenciais, portanto, pode contribuir consideravelmente com o
gestor na geração de benefícios para a organização, visto que o
mesmo é capaz de muni-lo de dados e informações para uma
adequada tomada de decisão. Acerca desse assunto, julgue o
próximo item.
Considere a seguinte situação hipotética. Em um hospital privado, o gestor decidiu adquirir um sistema de monitoramento de câmeras e catracas eletrônicas e alterar todos os procedimentos relativos à segurança. Tal decisão ocorreu após a denúncia de duas pacientes de que teriam sido molestadas por um médico. Após apuração dos fatos pela autoridade policial, concluiu-se que se tratava de um falso médico que teve acesso a essas pacientes em um único dia, no referido hospital. Apesar de nunca ter ocorrido tal fato anteriormente, tais decisões foram consideradas importantes. Nessa situação, a decisão de adquirir mais um item para o patrimônio, além da alteração dos procedimentos de segurança, caracteriza-se por ser programada.
Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue
os itens a seguir.
Com o objetivo de dar subsídios informacionais para a política de gestão de pessoas do governo federal, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) disponibiliza ao público de servidores ativos, de forma mais detalhada, as informações da sua vida profissional, incluindo os dados pessoais e financeiros. Os aposentados e pensionistas, no entanto, por não estarem mais no exercício de uma atividade, não têm acesso a esse sistema.
