Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:
A Lei estadual nº 14.307, de 27 de dezembro de 2010, estabelece em seu artigo 2º: Para o exercício financeiro de 2011, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados na seguinte conformidade: I - Governador do Estado: R$ 18.725,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais); II - Vice-Governador do Estado: R$ 17.789,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta e nove reais); III - Secretários de Estado: R$ 14.980,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta reais). Referida lei resulta da aprovação do Projeto de Lei nº 1.284, de 2009, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria.
I. É compatível com previsão expressa da Constituição da República a fixação por lei específica dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.
II. Os subsídios do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados em valores inferiores ao do Governador em decorrência de regra expressa da Constituição da República, segundo a qual é aplicado como limite, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.
III. A Lei estadual no 14.307/2010 padece de vício de iniciativa, por cuidar de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado, na qualidade de chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
Assinale a função INCORRETA da atividade da assessoria de uma organização:
Os tipos de subordinação funcional definem como se reportam as áreas ou estruturas organizacionais entre si e podem ser principalmente de três tipos. Assinale a alternativa correta:
A gestão de estoques constitui uma série de ações que permitem ao administrador verificar se os estoques estão sendo bem utilizados, bem localizados em relação aos setores que deles se utilizam, bem manuseados e bem controlados. Analise as proposições abaixo:
I - O inventário físico consiste na contagem física dos estoques.
II - O indicador acurácia dos controles de estoque mede a porcentagem de itens corretos, tanto em quantidade quanto em valor.
III - O indicador giro de estoques mede quantas vezes, por unidade de tempo, o estoque se renovou ou girou.
IV - O indicador cobertura de estoques mede o número de unidades de tempo; por exemplo, dias que o estoque será suficiente para cobrir a demanda média.
V - A localização dos estoques é uma forma de endereçamento dos itens estocados para que eles possam ser facilmente localizados.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o clima organizacional é INCORRETO afirmar que
QUAL A NOVA GEOPOLÍTICA DO SÉCULO XXI?
A primeira década do século XXI foi especialmente, marcada por uma série de acontecimentos no cenário econômico, financeiro e geopolítico do planeta globalizado.
Com relação a estes fatos podemos assinalar que:
I - Os Estados Unidos, potência geopolítica, que se caracterizou no século XX por ter sempre um inimigo para vencer, como o comunismo da Guerra Fria, os países do Eixo do Mal e no limiar do novo século, os terroristas do 11 de setembro.
II - Hoje, os Estados Unidos tem de enfrentar a si próprio como maior inimigo, o enorme déficit fiscal, o rebaixamento de sua nota na escala de avaliação de crédito internacional, assim como a recessão econômica e o desemprego.
III - A crise financeira e a recessão econômica que se instalou no cenário mundial teve repercussão somente, nos países emergentes ou em desenvolvimento pois, são os que mais sofrem com o desemprego estrutural.
Assinale a alternativa correta:
Relativamente à disciplina constitucional sobre a administração pública, o MP e a AGU, assinale a opção correta.
Acerca da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, da função social da propriedade e do regime das jazidas, assinale a opção correta.
Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos afirmar:
I. É dever do Administrador público atuar segundo a lei, proibida sua atuação contra-legem e extralegem princípio da legalidade ou legalidade estrita.
II. A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, em atendimento ao princípio da autotutela.
III. A Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios de observância obrigatória: legalidade, impessoalidade, moral idade, publicidade e eficiência.
IV. Segundo o princípio da finalidade, o administrador público não pode praticar nenhum ato que se desvie da finalidade de satisfazer o interesse público em detrimento de interesses privados.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a
O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta
A empresa Financia Tudo S. A. é uma companhia de capital aberto e, em 31/10/2010, realizou duas operações:
I. Aquisição de um caminhão, por meio de arrendamento mercantil financeiro, para ser pago em 36 prestações mensais de R$ 5.000,00 cada. No entanto, se a empresa pagasse o caminhão à vista pagaria R$ 144.000,00.
II. Obtenção de empréstimo no valor de R$ 50.000,00 para ser pago em 18 meses, em parcelas de R$ 3.335,11, com taxa de juros composta de 2% a. m. Para conceder o crédito, a instituição financeira cobrou no ato da contratação R$ 1.500,00.
Com base nessas informações, as duas operações em conjunto provocaram um aumento de
As obras e serviços para a Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, serão necessariamente precedidas de um processo denominado
