Analise as proposições a seguir:
I - Além da multa, o TCU pode decretar, no curso de qualquer apuração de irregularidade, a indisponibilidade dos bens do responsável por até dois anos.
II - Em caso de configuração de infração grave, o TCU pode inabilitar o responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal por um período que variará de cinco a oito anos e, em caso de fraude, pode declarar a inidoneidade de responsável para participar de licitação.
III - O TCU pode, ainda, determinar à Advocacia- Geral da União (AGU), ou ao dirigente de entidade jurisdicionada, a adoção de providências para arresto dos bens de responsáveis julgados em débito.
IV - As penalidades aplicadas pelo TCU excluem a aplicação de sanções penais e de sanções administrativas pelas autoridades competentes.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que
Uma das etapas da gestão de projetos refere-se à definição do escopo do projeto que compreende sua descrição detalhada, isto é, o que está e o que não está contido no projeto, através da declaração do escopo. Qual das alternativas a seguir indica um item que faz parte da declaração de escopo de um projeto?
A auditoria operacional surgiu da necessidade de melhorar os informes apresentados pelos auditores no que se refere aos resultados da gestão privada e pública em face das limitações das informações financeiras. A auditoria operacional preocupa-se em verificar a economia, a eficiência e a eficácia.
Com relação ao conceito de auditoria operacional, analise as sentenças a seguir.
I. Economicidade: é apresentar um desempenho satisfatório sem desperdício, ou seja, gastar bem.
II. Eficiência: representa a relação entre os bens ou serviços produzidos e os recursos utilizados para produzi-los.
III. Eficácia: é a relação entre os objetivos planejados e os resultados alcançados.
A análise permite concluir que está(ao) CORRETA(S)
Analise as afirmativas apresentadas a seguir.
I. A Administração Pública gerencial pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
II. A Administração Pública gerencial admite que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos.
III. A Administração Pública gerencial é orientada para o cidadão, voltada para o consumidor, e se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor: o cliente-cidadão.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.
A avaliação do risco operacional, durante a fase do planejamento da auditoria, destina-se à identificação de áreas e sistemas relevantes a serem auditados.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das espécies de riscos operacionais.
Marque a alternativa que demonstra uma ação de supervisão e controle de qualidade dos trabalhos da equipe técnica durante a execução da auditoria.
A respeito dos Papéis de Trabalho (PT), documentação obrigatória gerada na execução da auditoria das demonstrações contábeis, assinale a afirmativa INCORRETA.
A utilização dos mesmos profissionais de liderança na equipe de auditoria, numa mesma entidade auditada, por longo período, pode criar a perda da objetividade e do ceticismo necessários na auditoria.
Visando impedir tal risco, é necessária a aplicação da seguinte ação.
TRATANDO-SE DE PECULATO, É CORRETO AFIRMAR QUE:
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
I) a distinção entre crimes especiais próprios e crimes especiais impróprios tem relevância no exame da atribuição de responsabilidades em hipóteses de concurso de agentes;
II) o crime de gestão temerária de instituição financeira é um crime especial impróprio;
III) a nomenciatura da doutrina alemã "crimes de infração de dever" abrange a classe dos crimes especiais;
IV) a doutrina e a jurisprudôncia pátrias sustentam a possibilidade de atribuição, ao extraneus, de responsabilidade a qualquer titulo, sempre que, em concurso com um intraneus, pratique atos subsumiveis em tipos penais especiais.
PODE-SE AFIRMAR QUE:
Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
No que se refere à aplicação de pena por crime contra as finanças públicas, são previstos, no CP, de forma expressa, modo especial de apreciação das circunstâncias judiciais, em particular do valor dos danos causados ao erário, e, ainda, a elevação da pena com base nos elementos do tipo específico.
O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
A despesa com a aquisição de um lote para a construção da sede de uma autarquia é classificada como inversão financeira, enquanto as despesas com a construção da sede são classificadas como investimento.
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
