A perspectiva sociológica trouxe importante contribuição para o estudo e diagnóstico das condições efetivas dos serviços prestados pela administração da justiça. Pesquisas desenvolvidas nos países centrais na década de 1970 apontaram como principais obstáculos de natureza econômica para o acesso à justiça:
A Lei federal no 9.985/2000, que regulamenta dispositivos constitucionais atinentes ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, dispunha, originalmente, em seu art. 36, § 1º :
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1o O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador,de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
Referido dispositivo legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, que, ao final, decidiu, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade da expressão não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, no § 1º do art. 36. Em voto vencido, um Ministro divergiu, para consignar que se deveria manter a norma em vigor e o dispositivo com essa expressão, (...) entendendo-se que a administração ambiental não poderá fixar percentual superior a meio por cento. Se o legislador não fixou patamar superior, penso que o administrador não poderá fazê-lo (ADI 3.378, j. 9/4/2008).
No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal procedeu à
Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são os ativos, passivos e o patrimônio liquido. A correta definição é:
O tipo de auditoria governamental que tem por objetivo emitir opinião sobre a regularidade das contas e verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes e a probidade na aplicação do dinheiro público ou na guarda ou administração de valores e bens da União é denominada, na Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno nº 1/2001, auditoria
Ao final de um exercício financeiro, cabe ao contabilista tomar uma série de providências para demonstrar corretamente a situação patrimonial da entidade com a qual trabalha.
Acerca dessa matéria, julgue os itens que se seguem.
Os investimentos em coligadas sobre cuja administração determinada empresa tenha influência significativa somente devem ser obrigatoriamente avaliados pelo método da equivalência patrimonial quando a empresa controladora participar com pelo menos 20% do capital votante da controlada.
Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que
Marta aplicou R$ 10.000,00 em um banco por 5 meses, a uma taxa de juros simples de 2% ao mês. Após esses 5 meses, o montante foi resgatado e aplicado em outro banco por mais 2 meses, a uma taxa de juros compostos de 1% ao mês. O valor dos juros da segunda etapa da aplicação é igual a
Nas questões 46 a 55, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.
I. A codificação pelo emissor, a transmissão, a decodificação e o feedback constituem o processo de comunicação.
II. A comunicação formal somente se consolida nos fluxos direcionais descendente e lateral. O fluxo ascendente é exclusivo da comunicação informal.
III. Como atividade gerencial a comunicação deve proporcionar motivação, cooperação e satisfação nos cargos.
Nas questões 46 a 55, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.
I. O conceito de competência distingue-se do conceito de qualificação, entre outras características, pelo foco nos resultados e a alta aprendizagem do contexto do primeiro.
II. O processo de escolha utilizado na captação de pessoas em uma abordagem por competências é a observação e a adequação para um cargo específico.
III. Na gestão de pessoas por competências, a pessoa é desenvolvida para uma determinada trajetória dentro da organização.
Assinale a opção que corresponde a erro gramatical na transcrição do texto abaixo.
Os especialistas projetam uma queda de até 2%, o que contribuirá para o fraco desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) este ano.
(Editorial, O Globo, 3/8/2012)
Assinale a opção correta a respeito do uso da vírgula no texto.
Assinale a opção que preenche a lacuna do texto de forma gramaticalmente correta, coesa e coerente.
A necessidade de uma reforma tributária é quase uma unanimidade nacional. Na área federal, a que mais pesa na carga tributária, certamente é possível simplificar a estrutura de impostos e contribuições que incidem sobre os mesmos fatos geradores. Mas é a esfera estadual que concentra as maiores dificuldades do sistema produtivo no que se refere a tributos. É como se o país estivesse dividido em 27 "nações", cada qual com uma interpretação da legislação que deveria, no entanto, ser comum a todas. Não deixa de ser salutar que as unidades da federação tenham políticas de atração de investimento. _________ ______________________________________________ É o que poderia ocorrer também no Brasil, mas para isso é preciso uma reforma que estabeleça novas regras de convivência tributária entre os entes federativos.
(Editorial, O Globo, 29/7/2012)
Preservam-se as relações argumentativas do texto, bem como sua correção gramatical, ao inserir
Sobre o Imposto de Importação, e sobre valoração aduaneira, é correto afirmar que:
Sobre os regimes aduaneiros, é incorreto afirmar que:
