Considerando o cenário doutrinário
do Direito Administrativo, analise as seguintes
assertivas sobre a noção de Administração Pública.
I. No sentido objetivo, material ou funcional, a
Administração Pública designa a natureza da
atividade ou função desempenhada pelo Estado,
com vistas à consecução dos objetivos
constitucionais.
II. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a
expressão Administração Pública significa o
conjunto de entidades e de órgãos públicos
integrantes de todo o aparato estatal.
III. Em seu sentido material, a Administração
Pública manifesta–se com exclusividade no
âmbito do Poder Executivo.
Quais estão corretas?
A Administração Pública é
organizada por meio de uma complexa estrutura, que
segue o modelo hierárquico. Nesse sentido, analise
as seguintes assertivas:
I. O poder hierárquico autoriza os superiores a
reverem as condutas administrativas realizadas
pelos seus subordinados.
II. O poder hierárquico não permite que os
superiores realizem a atividade de fiscalização
sobre a conduta de seus subordinados.
III. Considerando as peculiaridades do poder
hierárquico, o subordinado deverá atender às
ordens de seu superior, mesmo quando
apresentarem ilegalidade manifesta.
Quais estão corretas?
Analise as seguintes assertivas
sobre a extinção dos atos administrativos:
I. A revogação do ato administrativo ocorre por
razões de oportunidade e conveniência, quando
esse apresentar algum defeito de validade ou de
eficácia, respeitando–se os efeitos já produzidos
pelo ato administrativo em questão.
II. A anulação ou invalidade dos atos
administrativos representa o seu desfazimento
por razões de ilegalidade, produzindo efeitos
retroativos a data de emissão do ato
administrativo. A anulação poderá ser realizada
pelo Poder Judiciário ou pela própria
Administração Pública.
III. Os atos administrativos não estão sujeitos à
caducidade ou a convalidação, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei.
Quais estão corretas?
O uso do equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) encontra–se sob a disciplina da
legislação. Nesse sentido, analise as seguintes
assertivas:
I. A utilização do ECF pelo contribuinte é
condicionada a aprovação, pela Receita
Estadual, de marca, modelo e versão do
equipamento.
II. Em caso de transferência do estabelecimento,
sem alteração no objeto social, permanece válida
a autorização para uso do ECF já outorgada ao
contribuinte.
III. A colocação e retirada de lacres em ECF é
atribuição exclusiva da administração tributária,
não podendo ser delegada para empresas
privadas.
Quais estão corretas?
Processado por roubo cometido contra empresa pública federal, Mélvio teve sua prisão preventiva legalmente decretada. Ao ser regularmente cumprido o respectivo mandado por Oficial de Justiça, Mélvio resistiu com violência à prisão e, ao final, foi absolvido da imputação de roubo, posto que afinal reconhecida injusta. Com base somente nesses dados,
Determinada entidade da Administração pública federal
mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com
a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.
No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido
órgão de controle deparam-se com irregularidade na
execução de um contrato específico de prestação de serviços,
da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da
União − TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a
sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada
a disciplina constitucional da matéria,
Pretende a Administração pública alienar um terreno adquirido por compra e venda anteriormente, tendo em vista que os planos de lá implantar um hospital foram superados pelo atendimento da demanda em outra unidade cujas instalações foram ampliadas. O ideal é que a alienação onerosa seja implementada o mais rápido possível, para que o produto da venda seja utilizado para integralizar o capital de uma estatal recém instituída. Em razão desse contexto, a Administração
A organização "X, Y, Z" tem como missão "Promover a pacificação social oferecendo uma prestação jurisdicional rápida, acessível e eficiente nos litígios trabalhistas” e uma das diretorias é a Administrativa-financeira, composta por 3 setores: financeira, recursos humanos e administração de materiais. Considere:
I.Departamentalização é a divisão de pessoas, conforme a delegação de autoridade de cada uma, envolvendo a combinação de uma forma possível.
II.Os setores da diretoria administrativo-financeira é um exemplo de departamentalização por clientela.
III.O tipo de departamentalização adotado na Diretoria administrativo-financeira possibilita uma visão sistê- mica e integrada de todos os objetivos da organização.
IV.À medida que a estrutura dessa empresa se torna o mais horizontal, a capacidade de coordenação das chefias tenderá a aumentar.
Considerando a empresa apresentada na situação hipoté- tica, está correto o que consta APENAS em
Segundo os autores, Nonaka e Takeuchi (1995), para a criação do conhecimento organizacional são necessárias ações que integrem o conhecimento tácito e o conhecimento explícito e devem ser iniciadas com a prática de
De acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa função
A respeito da organização administrativa no âmbito federal,
assinale a alternativa correta.
O paradigma da gestão da qualidade pressupõe que existem custos para a qualidade de produtos e serviços. Na Administração Pública, também existem tais custos para os serviços ofertados aos cidadãos. Segundo Maximiano (2011), há duas categorias de custos para a organização – custos de prevenção e custos de avaliação. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de custo de avaliação.
Em relação aos conceitos do orçamento/programa, assinale a alternativa incorreta.
É correto afirmar que a configuração de estoque que leva necessariamente em conta os pedidos já realizados é o estoque
A criação da Procuradoria-Geral Federal representa uma ação governamental em busca da racionalidade, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União, retirando da subordinação dos dirigentes de autarquias e fundações decisões importantíssimas de representação judicial da União, bem como de consultoria e assessoramento jurídicos, atividades que devem ser orientadas pelo Advogado-Geral da União. Acerca das disposições previstas na Lei n° 10.480/2002 sobre o órgão, marque V para as afirmativas verdadeiras e r para as falsas. ( ) À Procuradoria-Geral Federal compete a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, inscrevendo-os em divida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. ( ) Para cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e para as Procuradorias Federais não especializadas haverá setor comum de cálculos e perícias. ( ) A Procuradoria-Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia-Geral, sendo por ela supervisionada, estando também a ela subordinada no que diz respeito à autonomia administrativa e financeira. A sequência está correta em
