Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, é inerente ao poder
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da
Considerando esses dados e os impactos do agro negócio na reconfiguração do campo, avalie as afirmações a seguir.
I. A expansão das áreas de monocultura de soja amplia a mecanização no campo e gera a migração de trabalhadores rurais para centros urbanos.
II. A intensificação da acarreta aumento estrutura fundiária.
III. A expansão da cultura de soja no Paraná e no Mato Grosso promoverá o avanço do plantio de outras culturas.
É correto o que se afirma em
À luz da Lei nº 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?
Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98).
No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que
No último Natal, do total da população carcerária de certa unidade prisional, 1/5 teve o indulto natalino para sair temporariamente. Desses que saíram, 15% não retornaram à unidade, o que corresponde a 24 homens. Pode-se dizer que o total da população carcerária dessa unidade é
Os dois terrenos representados pelos retângulos têm perímetros iguais e as medidas de seus lados estão apresentadas
em metros:
Pode-se concluir que o perímetro de cada um desses terrenos
mede, em metros,
Na figura a seguir, os pontos A, B e C formam um triângulo
e os pontos A, B e D estão alinhados. Desse modo,
a medida do ângulo x é
Num grupo de 10 funcionários de uma empresa foi feito
um levantamento de suas alturas, que aparecem na
tabela:
Sabe-se que a média aritmética das alturas de todos
eles é 1,80 m e que a altura y tem 0,10 m a mais que a
altura x. Assim, a altura x mencionada na tabela é
A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passí-
veis de classificação, as informações
Princípio que impõe a administração pública o dever de agir aplicando a medida, dentre as previstas e autorizadas em lei, que mais satisfaça o interesse público com menor ônus possível:
“_____________________ é uma forma de avaliar, informar, reforçar ou corrigir o desempenho humano". A palavra que completa adequadamente a lacuna é:
Considerando o Decreto n.° 1.171/1994, que estabelece o Código de Ética do Servidor Público Civil, avalie os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Entre os princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal não está a:
Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.
I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6o, o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.
II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.
III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
