Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q436404 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Caso o servidor público pratique mais de uma infração funcional, cada qual objeto de um processo administrativo disciplinar, pode a administração pública, com base no seu poder-dever de apurar condutas faltosas de seus servidores, aplicar a respectiva pena de demissão em cada processo administrativo, se for o caso.
b) Não pode a administração pública, ainda que fundada nos poderes de autotutela e disciplinar, promover investigação preliminar para averiguar a materialidade dos fatos e a veracidade de denúncia anônima apresentada contra servidor público.
c) De acordo com o entendimento do STF, atende ao princípio da publicidade a divulgação, em sítio eletrônico mantido pelo poder público, do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes a cargo na administração pública, porém não é legítima a publicação dos nomes dos servidores ocupantes dos referidos cargos, sob pena de ofensa à intimidade e à privacidade.
d) A CF contempla rol taxativo das categorias de agentes públicos que devem ser remuneradas por subsídios, entre as quais se incluem os membros de poder e os detentores de mandato eletivo.
e) Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, não estão sujeitos às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e de vencimentos estabelecidas para os servidores da administração pública direta.

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Q436409 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública.

a) Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.
b) Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.
c) Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.
d) Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.
e) Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

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Q436567 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Com relação aos princípios básicos e aos processos de centralização e descentralização da escola neoclássica da administração, assinale a opção correta.

a) A centralização em estruturas organizacionais é vantajosa quando reduz os esforços duplicados de vários tomadores de decisão, porém é desvantajosa quando especializa demais o trabalho.
b) A divisão do trabalho consiste na alocação do trabalho particionado para um grupo especializado de empregados de nível operacional, garantindo-se a escalabilidade da produção.
c) (D) e acordo com o princípio da hierarquia, a autoridade é alocada em pessoas e percorre cada subnível da hierarquia verticalizada nas organizações.
d) Aplicada em estruturas organizacionais, a descentralização evita a lentidão nas decisões e a perda da capacidade de adaptação.
e) Um tribunal eleitoral que adota uma estrutura organizacional alta apresenta vários níveis hierárquicos e, portanto, possuimaior amplitude administrativa.

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Q436288 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Eleito deputado federal em 2014, e já preocupado em planejar sua campanha à reeleição para as eleições de 2018, Jorge sondou os possíveis doadores de recursos para sua campanha e elaborou seu planejamento. No entanto, em razão das alterações havidas na lei a respeito da matéria, ele solicitou parecer sobre a legalidade das possíveis fontes de financiamento de sua futura campanha. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção que relaciona apenas fontes de recursos de campanha em conformidade com a legislação ora vigente.

a) entidades de utilidade pública e recursos próprios sem limitação
b) entidades esportivas e pessoas físicas até o limite de R$ 20.000 por doador
c) empresas até o limite de R$ 20.000 por doador e entidades beneficentes e religiosas
d) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2017
e) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2017 e recursos próprios até o limite de gastos estabelecidos na lei para o cargo pretendido

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Q436290 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

O direito eleitoral, precisamente, dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o exercício do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. Para melhor ordenação lógica (das fontes), há que se partir da Constituição Federal de 1988 (CF), que é a fonte suprema de onde promana a ordem jurídica estatal. Idem, ibidem (com adaptações). Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Não estando prevista na CF a eleição dos deputados por meio do sistema proporcional, a eventual mudança do sistema pode ser realizada mediante apresentação de projeto de lei.
b) A CF autoriza, em determinadas circunstâncias, a eleição de idadãos sem filiação partidária.
c) Incorporou-se no texto da CF a capacidade eleitoral ativa e passiva dos analfabetos.
d) A exemplo de alguns países europeus e americanos, a CF admite, em determinadas circunstâncias, o registro decandidatos estrangeiros.
e) Conforme a CF, a soberania popular é exercida pelo sufrágio e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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Q436295 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

a) Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.
b) Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.
c) Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.
d) Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei novadeclarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.
e) Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

29917)

Q436303 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a) As empresas que prestam serviços de natureza comercial ou industrial não podem integrar a administração direta ou indireta, ainda que o Estado tenha seu controle acionário.
b) Não se admite a participação social de pessoas jurídicas de direito privado em empresas públicas, por ser público o seu capital.
c) Ao promover a descentralização por serviço, o poder público transfere ao ente descentralizado não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço.
d) Em se tratando de descentralização por serviço, a autonomia da entidade descentralizada é garantida mesmo se a entidade descentralizadora indica a autoridade responsável pelaentidade descentralizada.
e) Os consórcios públicos devem adotar personalidade jurídica de direito público.

29918)

Q436308 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) Será isento de pena o agente que, por embriaguez habitual, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato.
b) Para definir a maioridade penal, a legislação brasileira seguiu o sistema biopsicológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos de idade.
c) A embriaguez não acidental e culposa exclui a imputabilidade no caso de ser completa.
d) Os menores de dezoito anos de idade, por presunção legal, são considerados inimputáveis somente nos casos de possuírem plena capacidade de entender a ilicitude do fato.
e) Se a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.

29919)

Q436310 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Detração é o cômputo ou desconto que deve ser feito na pena, a partir do período em que houve privação da liberdade provisoriamente. Com relação à detração penal, assinale a opção correta.

a)
A prisão civil em sentido estrito foi contemplada com a possibilidade da detração.
b)
A internação em hospital de custódia não pode ser objeto de detração, tendo em vista o silêncio da lei.
c)
A prisão administrativa não pode ser objeto de detração, pois não tem natureza penal.
d)
A prisão provisória no estrangeiro não pode ser objeto de detração, pois o processo não está no Brasil.
e)
A internação em casa de saúde, com finalidade terapêutica, deve ser contemplada com a detração.

29920)

Q436315 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

No que se refere a intimações e citações no processo penal, assinale a opção correta.

a) A citação ou a intimação do militar da ativa será feita mediante a expedição pelo juízo processante de um ofício, que será remetido ao chefe do serviço, cabendo ao oficial de justiça acitação do acusado.
b) Na hipótese de expedição de carta precatória para a citação, se o acusado não se encontrar na comarca do juiz deprecado e estiver em local conhecido, a precatória deverá ser devolvida ao juiz deprecante para uma nova expedição.
c) A citação ficta ou presumida será realizada por edital, pelo correio ou por email.
d) Na hipótese de o réu estar no estrangeiro, em local sabido, será sempre citado por carta rogatória, mesmo que a infração penal seja afiançável.
e) De acordo com o CPP, será pessoal a intimação do MP, do defensor constituído, do advogado do querelante e do advogado do assistente de acusação.

29921)

Q436322 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Com relação à política de gestão de riscos definida pela Resolução TRE/RS n.º 249/2014, assinale a opção correta.

a) Os riscos residuais têm nível baixo, alto e muito alto, de acordo com o contexto estabelecido.
b) A ocorrência ou a mudança em um conjunto específico de circunstâncias capazes de causar impacto é designada de risco.
c) Os gestores das unidades e os gestores de riscos definirão a tolerância aos riscos institucionais, com a finalidade de promover o alinhamento da gestão de riscos ao planejamento estratégico da organização.
d) O comitê de gestão de riscos, apoiado por gestores das unidades e gestores de risco designados, é responsável por laborar, manter e revisar periodicamente o processo de gestão de riscos, alinhado às estratégias institucionais.
e) Os riscos residuais de nível alto poderão ser apenas monitorados, conforme o contexto estabelecido.

29922)

Q440013 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:

a) subordinação às regras do edital e da pessoalidade formal;
b) publicidade do edital e do julgamento subjetivo do certame;
c) improbidade administrativa e da vinculação ao edital de licitação;
d) supremacia do poder público e da preferência da modalidade tomada de contas;
e) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

29923)

Q440051 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Para pagamento de boleto com atraso em período inferior a um mês, certa instituição financeira cobra, sobre o valor do boleto, multa de 2% mais 0,4% de juros de mora por dia de atraso no regime de juros simples. Um boleto com valor de R$ 500,00 foi pago com 18 dias de atraso. O valor total do pagamento foi:

a) R$ 542,00;
b) R$ 546,00;
c) R$ 548,00;
d) R$ 552,00;
e) R$ 554,00.

29924)

Q440094 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:

a) o Secretário Municipal de Segurança Pública escolhe quais agentes públicos serão escalados para participar de determinada diligência em área de risco;
b) a autoridade municipal competente determina ao particular, observados os ditames legais, a demolição de obra irregular que apresenta risco iminente de desabamento;
c) a autoridade municipal competente, após regular processo administrativo disciplinar, condena servidor público à pena disciplinar de suspensão, por falta funcional;
d) o Prefeito sanciona uma lei aprovada pela Câmara municipal dispondo sobre política municipal de prevenção de crimes contra o patrimônio público local;
e) o Prefeito nomeia, com autorização do Governador do Estado, Bombeiro Militar para exercer o cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil.

29925)

Q434840 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Ricardo foi aprovado em concurso público e tomou posse no cargo de cientista de determinado ente da Administração Pública indireta. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que ele, preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica:

a) não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos os cargos;
b) pode tomar posse em um cargo técnico, de modo a acumular ambos os cargos;
c) não pode tomar posse em outro cargo público, de modo a acumular ambos, salvo se o outro cargo for da área de saúde;
d) somente pode acumular cargos públicos se o novo cargo em que tomar posse for de professor;
e) pode tomar posse em outro cargo científico, de modo a acumular ambos.

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