Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que cabe indenização a servidor
empossado por decisão judicial, sob
argumento de que houve demora na
nomeação.
II. O Plenário do STF, em sede de repercussão
geral, definiu que leis que tratam de
vedação ao nepotismo são de iniciativa
exclusiva do chefe do Poder Executivo.
III. O Plenário do STF decidiu, em sede de
repercussão geral, que a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe
o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma
vez que eles estão abrangidos pelo princípio
da imunidade tributária recíproca.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. No imposto sobre transmissão causa
mortis e doação de bens e direitos, é
possível fixar o grau de parentesco como
parâmetro para a progressividade.
II. Ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.
III. Os municípios com mais de trinta mil
habitantes e o Distrito Federal podem
legislar sobre programas e projetos
específicos de ordenamento do espaço
urbano por meio de leis que sejam
compatíveis com as diretrizes fixadas no
plano diretor.
Quais estão corretas?
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui alguns direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que contém um desses direitos do administrado perante a administração é:
O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, que compõem a sua estrutura administrativa e se organizam por meio de três maneiras distintas. Quando o Estado executa as suas ações diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes ocorre o que se denomina:
Na Administração Pública existe a necessidade de organizar os arquivos de forma ordenada, para facilitar, entre outras ações, o gerenciamento dos processos em trâmite ou os já tramitados. Um processo constitui o conjunto seqüencial de ações que tem por objetivo atender uma solicitação ou emitir uma decisão. Um processo pode receber informações, pareceres, anexos e despachos que são tramitados em conjunto, ou seja, os documentos formam um processo e seguem para tramitação. Há um ação pela qual um documento passa a constituir um processo, que visa dar forma processual aos documentos que requeiram análises, informações e decisões. Também existe uma rotina que consiste na união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não. Trata-se, respectivamente, dos seguintes procedimentos de gestão de documentos:
O Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) é um sistema de informações
centralizado em Brasília e ligado por teleprocessamento
aos Órgãos do Governo Federal existentes em todo o país
e também no exterior. Com relação aos objetivos do SIAFI,
analise as assertivas abaixo:
I – Permitir que a Contabilidade Aplicada à Administração
Pública seja fonte segura e tempestiva de informações
gerenciais para todos os níveis da Administração
Pública.
II – Integrar e comparar as informações no âmbito dos
Tribunais de Contas.
III – Fornecer meios para agilizar a programação financeira,
otimizando a utilização dos recursos do Tesouro
Nacional, através da unificação dos recursos de caixa
do Governo Federal.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Lucius, funcionário público, escrevente de cartório de secretaria de Vara Criminal, apropriou-se de um relógio valioso que foi
remetido ao Fórum juntamente com os autos do inquérito policial no qual foi objeto de apreensão. Lucius cometeu crime de
Considere que, em uma abordagem acerca da motivação verificada em determinado ambiente de trabalho, um dos aspectos considerados sejam os denominados fatores de higiene. Referida abordagem diz respeito à Teoria
O Balanced Scorecard - BSC corresponde a um modelo de gestão estratégica que alinha missão, visão e estratégia da organização a um conjunto de indicadores
O modelo de excelência em gestão preconizado pela Fundação Nacional de Qualidade - FNQ consiste na representação de um sistema gerencial constituído por diversos fundamentos e critérios, que orientam a adoção de práticas de gestão nas organizações públicas e privadas, com a finalidade de levar as organizações brasileiras a padrões de desempenho reconhecidos pela sociedade e à excelência em gestão. São exemplos desses fundamentos e critérios, respectivamente:
Janaina inscreveu-se em concurso público para determinado Tribunal. Os vencimentos iniciais eram bastante significativos, o
que atraiu grande número de inscritos, sendo que não havia muitos cargos vagos para provimento.
Após a divulgação do resultado da 1a
fase, diversos candidatos iniciaram discussões individualizadas, inclusive judiciais, sobre o
gabarito, o que alongou por quase 06 meses a convocação para 2a fase, para a qual Janaina já estava aprovada desde a
primeira lista.
Realizou-se a segunda fase e novo ciclo de discussões foi iniciado, dessa vez para questionar também as avaliações impostas
após a prova oral.
Considerando que o número de candidatos da fase seguinte guardava proporcionalidade com número certo de aprovados da
fase anterior, a Administração pública aguardava o tanto quanto possível a definitividade das decisões judiciais que
impactassem na continuidade do certame.
Passados quase dois anos entre o início do concurso e sua conclusão, Janaina, finalmente aprovada e empossada, ajuizou ação
judicial para pleitear indenização em face do Poder público pela excessiva demora na realização do certame, baseando-se no
valor dos vencimentos previstos para o cargo. Essa medida
Nos termos da NBC TA 230, considere:
I. Identificação de quem revisou o trabalho de auditoria executado.
II. Discussões de assuntos significativos com a administração.
III. Informações referentes a um assunto significativo que são inconsistentes com sua conclusão final.
IV. Não atendimento pelo auditor de um requisito relevante de uma norma.
V. Circunstâncias identificadas após a data do relatório do auditor.
Deve ser objeto de documentação pelo auditor o que consta em
Em um contrato é estabelecido que uma pessoa deverá pagar o valor de R$ 5.000,00 daqui a 3 meses e o valor de R$ 10.665,50 daqui a 6 meses. Esta pessoa decide então aplicar em um banco, na data de hoje, um capital no valor de R$ 15.000,00, durante 3 meses, sob o regime de capitalização simples a uma taxa de 10% ao ano. No final de 3 meses, ela resgatará todo o montante correspondente, pagará o primeiro valor de R$ 5.000,00 e aplicará o restante sob o regime de capitalização simples, também durante 3 meses, em outro banco. Se o valor do montante desta última aplicação no final do período é exatamente igual ao segundo valor de R$ 10.665,50, então a taxa anual fornecida por este outro banco é, em %, de
Um título de valor nominal igual a R$ 18.522,00 vencerá daqui a 3 trimestres. Sabe-se que ele será resgatado antes do vencimento,
segundo o critério do desconto racional composto, a uma taxa de juros de 5% ao trimestre.
Supondo-se que a primeira opção será resgatar o título 2 trimestres antes do vencimento e a segunda opção será resgatar o
título 1 trimestre antes do vencimento, o valor de resgate do título referente à segunda opção supera o valor de resgate do título
referente à primeira opção, em R$, em
Dados: 1,052 = 1,102500 e 1,053 = 1,157625
A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.
