A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
No setor público, as opções de compra, sempre que possível, devem ser compatíveis em termos de especificações técnicas e de desempenho, assim como em termos de condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas. Essa exigência caracteriza o denominado princípio da
A estrutura hierárquica da administração pública permite a
“Condensar e/ou eliminar atividades que não acrescentem valor ao cliente” é próprio da gestão por
No decorrer da execução de um orçamento, podem ocorrer fatos novos que gerem a necessidade de retificá-lo em função de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Esse mecanismo de retificação é viabilizado por intermédio da utilização dos
Em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal/88, o Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
Ao projetar uma estrutura de controles internos, a Administração deve considerar suas finalidades gerenciais e operacionais. Na administração pública, o objetivo do controle interno é funcionar, simultaneamente, como instrumento de proteção e
A receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos. Essa contrapartida ocorre por meio
Segundo a Lei n. 4.320/1964 e de acordo com o descrito no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, dentro do prazo,
Os princípios da boa governança corporativa devem ser seguidos pelos órgãos e entidades da administração pública. Qual é o princípio que tem como base a honestidade e objetividade, elevando os padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos e das atividades da organização?
A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois possibilita
Sobre a formação da MESA DIRETORA da Câmara é correto afirmar, EXCETO:
Dois capitais distintos, C1 e C2, sendo C2 maior que C1, foram aplicados por prazos iguais, a uma mesma taxa de juros simples e geraram, ao final da aplicação, montantes iguais a 
dos respectivos capitais iniciais. Se a diferença entre os valores recebidos de juros pelas duas aplicações foi igual a R$ 500,00, então C2 – C1 é igual a
Em uma situação de crise fiscal, um dos efeitos mais sentidos é a queda da arrecadação tributária, fato que atinge todas as esferas de poder dos entes federativos. Diante dessa situação, a Administração promoveu a alteração da legislação tributária por meio da lei orçamentária anual. Essa medida contrariou formalmente a Constituição Federal que determina que
O Governo da União necessita abrir crédito adicional especial para despesa que não possui dotação orçamentária específica.
Nesse caso, a Lei nº 4.320/1964 determina autorização
