A Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe que sua concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com emprego de modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, bem como conservação, melhoria e expansão do serviço.
Esse mandamento legal está diretamente relacionado ao princípio da:
Os atos administrativos devem ser precedidos de um processo formal que justifica sua prática e serve de base para sua legitimidade, documentando todas as etapas até a formação válida da atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, a Lei nº 9.784/99 estabelece que, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de:
Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:
Antes de administrar o medicamento, o profissional de Enfermagem deve observar algumas regras básicas, como o medicamento certo, a dose certa, a via certa, a hora certa, o paciente certo, a forma certa, a orientação certa, o monitoramento certo e o registro certo. A esse respeito, associe os locais listados na coluna 1 aos locais relacionados à aplicação de medicamento por via intramuscular da coluna 2 e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:
(i) legislação;
(ii) consentimento;
(iii) fiscalização; e
(iv) sanção.
Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:
A reforma e a modernização do Estado envolvem um complexo processo de transição das estruturas políticas, econômicas e administrativas. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que:
Sobre o planejamento nas organizações, relacione a coluna A com a coluna B e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A respeito da cultura organizacional, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A cultura organizacional é entendida como o principal indicador do grau de satisfação dos participantes de uma organização.
( ) No nível mais profundo da cultura organizacional estão os artefatos visíveis, como o layout e as formas de gestão da organização.
( ) Os aspectos simbólicos e inconscientes fazem parte da cultura organizacional.
( ) A cultura organizacional é composta exclusivamente por elementos mais estáveis da organização e, portanto, não pode ser modificada de forma ativa e intencional.
( ) A cultura organizacional estabiliza e fornece estrutura e significado aos membros da organização.
No que se refere aos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a definição de uma compra.
Considere hipoteticamente determinada fábrica de automóveis que produz carros de uma forma mais rápida e com menor consumo de materiais que seus concorrentes. Contudo, os carros produzidos nessa fábrica possuem uma baixa procura pelos consumidores.
Com base na situação descrita, é correto afirmar que a fábrica tem
O Decreto Federal nº 6.514/08, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. No que se refere ao Decreto Federal nº 6.514/08, analise as assertivas a seguir:
I. Em seu artigo 2º, o Decreto considera infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente;
II. Em seu antigo 24º, o Decreto considera infração contra a fauna e a flora matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;
III. Em seu artigo 82º, o Decreto considera infração contra a administração ambiental, elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
Está correto o que se afirma em:
Sobre as atribuições do Agente Fiscal na Fiscalização de Obras de Construção Civil marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações; ( ) Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal; ( ) Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas; ( ) Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação. Marque a alternativa que corresponda a sequência correta de cima para baixo:
Das opções abaixo escolha a proposição que não é considerada infração:
Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA: I. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III. Cigarros, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Está(ão) correto(s):
