O Decreto Federal nº 6.514/08, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. No que se refere ao Decreto Federal nº 6.514/08, analise as assertivas a seguir:
I. Em seu artigo 2º, o Decreto considera infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente;
II. Em seu antigo 24º, o Decreto considera infração contra a fauna e a flora matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;
III. Em seu artigo 82º, o Decreto considera infração contra a administração ambiental, elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.
Está correto o que se afirma em:
