O contrato administrativo reserva, para a Administração Pública, determinadas prerrogativas em sua execução, as quais podem ser implementadas independentemente da vontade do particular contratado, através de cláusulas exorbitantes ou especiais.
PORQUE:
Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades, podendo ser substituído nos demais casos por nota de empenho de despesa, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução de serviços.
Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
O Código de Ética dos Profissionais de Administração (CEPA), aprovado pela Resolução Normativa CFA 393, de 6 de dezembro de 2010, é o guia orientador e estimulador de novos comportamentos e está fundamentado em um conceito de ética direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estimulo e parâmetro para que o administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. Dos deveres especiais em relação à classe, são deveres do profissional de Administração:
- Manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional.
- Aceitar e desempenhar, com zelo e eficiência, quaisquer cargos ou funções, nas entidades de classe, justificando sua recusa quando, em caso extremo, achar-se impossibilitado de servi-las.
- Assinar trabalhos ou quaisquer documentos executados por terceiros ou elaborados por leigos alheios à sua orientação, supervisão e fiscalização.
- Difundir e aprimorar a Administração como ciência e como profissão.
- Cumprir com suas obrigações junto às entidades de classe as quais se associou, inclusive no que se refere ao pagamento de contribuições, taxas e emolumentos legalmente estabelecidos.
Estão corretas somente as afirmativas:
A Lei Federal estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em igualdade de
condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
1. produzidos no País;
2. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
3. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
A que artigo, parágrafo e lei o texto se refere?
A abordagem Clássica da Administração desdobra-se em correntes distintas, entre as quais, uma tem as seguintes características: (1) a preocupação básica é aumentar a eficiência da empresa por meio da forma e disposição dos órgãos componentes da organização (departamentos) e de suas inter-relações estruturais; (2) a ênfase dessa abordagem está na anatomia (estrutura) e na fisiologia (funcionamento) da organização; (3) a orientação dessa abordagem dá-se de cima para baixo: da direção para a execução e do todo (organização) para as suas partes componentes (departamentos). Tal corrente chama-se:
O Decreto Estadual nº 53.523/2017 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual. Nesse Decreto, é apresentado o seguinte entendimento: “qualquer dado gerado ou armazenado pela Administração Pública Estadual que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso”. Essa descrição define:
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o Decreto nº 54.019/2018 institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da administração pública estadual direta e indireta. Sobre esses normativos, considere as seguintes assertivas:
I. Segundo o Decreto nº 54.019, quando um órgão da administração pública estadual estiver atendendo a um requerimento de um usuário, referente a um determinado serviço público, caso necessite complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre esse órgão e o interessado deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.
II. Quando um usuário dos serviços públicos do Rio Grande do Sul tiver que apresentar um documento, poderá fazê-lo por meio de cópia autenticada. Caso a cópia não esteja autenticada, a sua autenticação poderá ser feita por meio de comparação com o original, pelo servidor público competente, a quem o documento deve ser apresentado.
III. O Decreto nº 54.019, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, preceitua que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, deverão elaborar a Carta de Serviços ao Usuário.
Quais estão corretas?
O controle é um dos momentos mais importantes do ciclo orçamentário. Nos termos constitucionais e legais vigentes, temos o controle interno e externo. A respeito dos controles interno e externo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. O controle interno é responsabilidade da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE).
II. O controle externo é responsabilidade da Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas do Estado auxilia a CAGE no exercício do controle externo.
Quais estão corretas?
A construção do Balanced Scorecard dá-se em quatro etapas. Qual das alternativas abaixo NÃO faz parte dessas etapas?
Assinale a alternativa correta sobre o Plano Plurianual.
Um analista de políticas públicas necessita descobrir se a solução para a situação-problema alcançada por meio de uma política pública aplica-se a outras realidades ou apenas a determinados contextos. Considerando que o analista possui as informações de antes e depois da implementação da política pública e uma grande amostra populacional, qual o tipo de avaliação mais adequado para ele?
Um empresário firmou contrato de seguro com a instituição financeira X, sem que ficasse previamente ajustado pelas partes o dia para pagamento de prestação do prêmio.
Considerando-se a hipótese apresentada, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)
PKV é médico e organiza a convocação de estagiários para atuar no seu setor.
Para não sofrer as restrições estabelecidas de acordo com o Decreto no 7.203/2003, a escolha de estagiários deverá, assegurada a isonomia entre os concorrentes, ser precedida de
S. identificou que, em sua empresa, alguns produtos são fabricados ou montados em lotes antes da demanda, e posicionados na cadeia de suprimentos como “estoque de segurança”.
O sistema de produção adotado nesse caso é o
Em muitas organizações, as fraudes envolvem a burla pela administração da entidade de controles que aparentemente estão funcionando com eficácia. Dessa forma, atos praticados por gestores e administradores podem ajudar a perpetrar fraude.
Dentre as técnicas a seguir, a que NÃO representa uma fraude típica realizada por gestores e administradores é a(o)
Assinale a alternativa INCORRETA:
