A Lei Orgânica do município de Sarzedo, em seu artigo 134, define que a lei orçamentária compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II. O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Está(ão) CORRETA(s) a(s) afirmativa(s).
Segundo a Lei complementar nº 101/2000, despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Estão CORRETAS as afirmativas.
Com relação à matéria orçamentária, considere as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administração pública federal e também contém as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Jair é um investidor e possui um certo capital C disponível. Para diversificar suas transações financeiras, ele emprega, durante 4 meses, metade deste capital à taxa bimestral de 40% na modalidade de juros compostos. A outra metade do capital, ele prefere uma aplicação na modalidade de juros simples, durante os mesmos 4 meses.
Para que ao final dos 4 meses ele receba a mesma quantia nos 2 investimentos, Jair terá que buscar uma taxa de x% ao mês para o investimento à juros simples. Dessa forma, o valor de x é:
Antônio comprou uma televisão no valor de R$ 990,00, dividida em 10 prestações iguais. Após pagar a 4º prestação, ele resolveu fazer uma negociação e pagar o restante. Sendo que o desconto oferecido pela loja foi de 7%, o valor total pago pela TV foi de:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:
I. Legalidade e Impessoalidade.
II. Razoabilidade e Proporcionalidade.
III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.
IV. Finalidade e Continuidade.
De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:
São primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal, a:
Acerca das Regras Deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a assertiva correta.
Quanto ao tema Administração Pública direta e indireta e as técnicas de desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como foco a prevenção de desequilíbrios financeiros dos Entes públicos, através do controle de gastos e do Endividamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado pelos Municípios para as despesas de pessoal:
A Constituição Federal do Brasil determina que os servidores públicos de cargos efetivos deverão ser previamente aprovados em concurso de provas ou provas e títulos. Após a sua nomeação, serão, periodicamente avaliados, para que obtenham a estabilidade. Após adquirida a estabilidade, o servidor público somente perderá o cargo em virtude de:
A incorporação do material permanente ao patrimônio de uma organização é uma medida administrativa conhecida como:
Assinale a assertiva que indica o princípio explícito constitucional, trazido pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998, que norteia a Administração Pública.
Uma das alternativas a seguir identifica uma determinada técnica orçamentária, que se constitui em um documento de previsão de receitas e autorização de despesas, cuja ênfase é o gasto público. Identifique-a.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF causou um impacto relevante na administração do negócio público brasileiro, deixando bem claro alguns objetivos, considerados principais. Identifique a alternativa que apresenta um desses objetivos.
