Na execução do orçamento dos entes públicos consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:
I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.
III- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, de acordo com as limitações legais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Julgue o item seguinte, que versa sobre o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e sobre gestão de pessoas e de processos no serviço público.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor público civil do Poder Executivo federal atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
Duas primas aplicaram R$100,00 em regime de juros compostos. Uma delas aplicou durante 1 ano à taxa de 24% ao ano. A outra aplicou durante 12 meses à taxa de 2% ao mês. Com base nas informações apresentadas, assinale a opção correta.
Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder público com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.
Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.
O orçamento público tem, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades entre as diversas regiões do país.
A política de acesso aos documentos de arquivo no Brasil é recente, tendo sua normatização passado a ser mais efetiva a partir do início da década de 90 do século passado. No que se refere à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.
Pesquisadores que desejem acesso a documentos eletrônicos classificados como de uso restrito podem ter de assinar termo de compromisso assentindo disponibilizar os rascunhos dos estudos realizados, para análise da instituição arquivística, antes de sua publicação.
Considere uma aplicação financeira no valor de R$ 10.000,00 e que paga uma taxa de juros composta de 2% ao mês. Nesse caso, qual é o montante total ao final de dois meses de aplicação?
Qual é o valor presente de uma dívida de R$ 200,00 que tem o seu vencimento em dois meses e juros compostos de 2% ao mês?
No âmbito da administração de recursos humanos, o processo educacional de curto prazo que visa dotar funcionários novos ou antigos de habilidades, conhecimentos e competências, de modo a melhorar o desempenho no cargo atual, é chamado de
Acerca de aspectos relativos ao documento de arquivo e ao patrimônio cultural, julgue o próximo item.
Apenas os documentos arquivísticos permanentes são considerados patrimônio cultural brasileiro.
A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que
