Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q854859 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

É INCORRETA a proposição:

a) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.
b) No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
c) O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
d) O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

602)

Q854842 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:

a)
Das decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.
b)
Não podem ser partes as pessoas jurídicas.
c)
Não se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.
d)
Nas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.

603)

Q854823 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Considere a seguinte notícia:

"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar.

O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).

Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:

a) A Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei.
b) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que lhes é
constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
c) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
d) É constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.

604)

Q856569 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Em relação aos Antivírus e Firewall, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os Antivírus combatem malwares tais como: Cavalo de Tróia, Adware e Spyware.
II. Tanto o Antivírus como o Firewall têm o propósito de proteger o computador de ameaças.
III. O Firewall tem como função principal compactar os dados de entrada em uma rede.

Das afirmativas:

a) apenas I e II são tecnicamente verdadeiras
b) apenas II e III são tecnicamente verdadeiras
c) apenas I e III são tecnicamente verdadeiras
d) I, II e III são tecnicamente verdadeiras

605)

Q856564 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Assinale a alternativa que representa uma equivalência da proposição lógica “Se Ana trabalhou, então foi remunerada pelos seus serviços prestados”.

a) Ana trabalhou ou não foi remunerada pelos seus serviços prestados
b) Ana não trabalhou ou não foi remunerada pelos seus serviços prestados
c) Ana não trabalhou e não foi remunerada pelos seus serviços prestados
d) Ana não trabalhou ou foi remunerada pelos seus serviços prestados

606)

Q851829 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Um empréstimo no valor de R$ 92.820,00 deverá ser pago em quatro prestações anuais, iguais e consecutivas, sendo a primeira delas paga um ano após a liberação do crédito. O credor cobra uma taxa de juros compostos de 10% a.a.

A primeira das prestações foi paga na data contratada. No momento do pagamento da segunda, o devedor decide não apenas pagá-la, mas também antecipar todos as futuras prestações.

Para quitar a dívida nessa data, foi feito um pagamento único de

a) R$ 70.820,00.
b) R$ 72.820,00.
c) R$ 75.902,00.
d) R$ 80.102,00.
e) R$ 82.100,00.

607)

Q851576 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

Relacione as características de um sistema tributário ideal, listadas a seguir, à sua respectiva descrição.

1. Equidade
2. Progressividade
3. Neutralidade
4. Simplicidade

( ) Cada cidadão deve pagar uma contribuição considerada justa.
( ) O Imposto sobre a Renda apresenta alíquotas sobre os rendimentos mais elevados.
( ) O sistema tributário deve interferir minimamente na alocação de recursos da economia.
( ) Os custos de fiscalização pela autoridade tributária devem ser minimizados.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

a) 1 – 2 – 3 – 4.
b) 1 – 2 – 4 – 3.
c) 2 – 4 – 3 – 1.
d) 3 – 2 – 1 – 4.
e) 4 – 3 – 2 – 1.

608)

Q871663 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Em relação à Lei N.º 4.320, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, analise as afirmações sobre as subvenções sociais e econômicas e assinale a alternativa que apresenta os elementos CORRETOS que devem pautar a concessão de subvenções sociais

a) O valor das subvenções sociais pode ser calculado com base na eficiência dos serviços prestados, sem considerar as possibilidades financeiras da entidade beneficiada.
b) A concessão de subvenções sociais depende da análise de custo-benefício das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada, sem necessidade de observar os padrões mínimos de eficiência.
c) As subvenções sociais são alocadas com o intuito de cobrir integralmente os custos das entidades beneficiadas, sem a necessidade de comprovação dos serviços prestados.
d) A efetividade dos serviços prestados pela entidade beneficiada com subvenções sociais não necessita ser comprovada por órgãos de fiscalização para a continuidade da ajuda financeira.
e) A prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional por entidades privadas com apoio de subvenções sociais deve revelar-se mais econômica que a oferta direta desses serviços pelo setor público.

609)

Q871656 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

O âmbito do Direito Tributário, um projeto de lei complementar foi apresentado com a finalidade de instituir um novo tributo, cujo fato gerador seria a prestação de um serviço público específico, mas sem prever qualquer hipótese de diferenciar contribuintes em situações equivalentes.

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE identifica o princípio tributário que está sendo potencialmente comprometido por tal projeto de lei.

a) Princípio da Anterioridade, pois altera o fato gerador de um tributo existente.
b) Princípio da Vedação do Confisco, ao instituir tributo sem prever tratamento diferenciado.
c) Princípio da Legalidade, por falta de previsão de tratamento desigual para contribuintes desiguais.
d) Princípio da Igualdade Tributária, ao não diferenciar contribuintes em situação equivalente.
e) Princípio da Capacidade Contributiva, pois não considera a heterogeneidade das situações econômicas dos contribuintes.

610)

Q871707 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

O Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes é uma parte crítica do Balanço Patrimonial conforme orientações do MCASP. Este quadro deve ser elaborado utilizando as classes específicas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE as classes utilizadas para representar ativos e passivos financeiros e permanentes.

a) Classe 1 para Ativos, Classe 2 para Passivos e Patrimônio Líquido, e Classe 6 para Recebimentos e Pagamentos Extraorçamentários.
b) Classe 3 para Variações Patrimoniais Diminutivas e Classe 4 para Variações Patrimoniais Aumentativas.
c) Classe 5 para Compensação de Ativos e Passivos e Classe 7 para Resultados de Exercícios Anteriores.
d) Classe 1 para Ativos, Classe 2 para Passivos e Patrimônio Líquido, e Classe 5 para Créditos a Liquidar.
e) Classe 6 para Crédito Empenhado a Liquidar e Classe 7 para Restos a Pagar Não Processados.

611)

Q871714 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido serve para detalhar as variações no patrimônio líquido da empresa, incluindo lucros acumulados. Considerando a utilidade desse documento, assinale a alternativa que explica como a reinvestimento de lucros acumulados é apresentada na DMPL e qual o impacto dessa apresentação para a análise de investidores.

a) Lucros acumulados são apresentados como redução do patrimônio líquido, indicando um potencial crise financeira.
b) A reinvestimento de lucros acumulados é mostrada como aumento do ativo total, o que pode confundir investidores quanto à verdadeira origem dos recursos.
c) Lucros acumulados reinvestidos são demonstrados como aumento no patrimônio líquido, refletindo o fortalecimento da base de capital da empresa.
d) A apresentação dos lucros acumulados reinvestidos é relevante apenas para os auditores internos e não impacta a decisão dos investidores.
e) Esses lucros são categorizados como passivos circulantes, mostrando a obrigatoriedade de sua distribuição futura.

612)

Q871675 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Segundo Canotilho (CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993, p. 212-213) “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares)”. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta CORRETAMENTE algumas das características do método hermenêutico normativo-estruturante:

a) A Constituição deve ser encarada como uma lei, resumindo-se o papel do intérprete a descobrir o verdadeiro significado da norma, o seu sentido.
b) A Constituição, nesse método, é um sistema aberto de regras e princípios, razão pela qual, por meio desse método, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático da solução dos problemas concretizados.
c) Neste método, parte-se da norma, a Constituição, para o caso concreto, valendo-se o intérprete de suas pré-compreensões sobre o tema para obter o sentido da norma.
d) Não se verifica identidade entre a norma jurídica e o texto normativo, pois o teor literal da norma que será considerado pelo intérprete deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social
e) Este método leva em consideração as várias Constituições, efetivando-se a atividade do intérprete na comparação deste instrumento nos vários ordenamentos.

613)

Q871694 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A assimetria de informação pode ser observada em diversos contextos de mercado, afetando a eficiência das transações. Considerando os mercados financeiros, assinale qual das alternativas explica CORRETAMENTE um cenário de assimetria de informação.

a) Investidores com informações privilegiadas realizam transações baseadas em informações públicas para evitar acusações de insider trading
b) Todos os participantes do mercado têm acesso igual às informações sobre as empresas listadas na bolsa de valores.
c) Uma empresa divulga informações financeiras incompletas para atrair investimentos.
d) Corretores de ações fornecem aconselhamento imparcial para todos os clientes, garantindo transparência
e) Os reguladores garantem que nenhuma informação privilegiada seja usada para transações no mercado.

614)

Q871699 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Analisando os efeitos da tributação na atividade econômica, assinale qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o impacto de um aumento de impostos sobre a renda disponível dos consumidores e o consumo geral, segundo teorias macroeconômicas.

a) Um aumento de impostos aumenta a renda disponível dos consumidores, incentivando maior consumo e investimento devido à redução do ônus tributário
b) Um aumento de impostos reduz a renda disponível dos consumidores, o que desestimula o consumo e pode levar a uma redução na demanda agregada.
c) Um aumento de impostos é neutro para a economia, pois o governo realoca eficientemente os recursos coletados, mantendo inalterado o consumo.
d) Um aumento de impostos aumenta a confiança do consumidor ao melhorar a saúde fiscal do governo, incentivando o consumo e investimento.
e) Um aumento de impostos leva a um aumento no consumo, pois os consumidores tendem a gastar mais antes que os novos impostos entrem em vigor.

615)

Q871702 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

De acordo com as diretrizes do MCASP sobre o Balanço Orçamentário, as receitas detalhadas devem ser demonstradas por categoria econômica e origem, ao passo que as despesas devem ser discriminadas de forma a incluir a dotação inicial, entre outros itens. Considerando a necessidade de registrar a abertura de créditos adicionais e seu impacto no Balanço Patrimonial do exercício anterior, analise as alternativas a seguir e assinale a que descreve CORRETAMENTE o efeito da utilização de superávit financeiro de exercícios anteriores para a abertura de créditos adicionais no exercício corrente.

a) Não afeta o Balanço Patrimonial porque os créditos adicionais são registrados como receita orçamentária do exercício.
b) Cria um desequilíbrio orçamentário temporárioque é ajustado no exercício seguinte.
c) Gera um aumento na despesa fixada sem a necessidade de nova arrecadação, afetando o saldo de exercícios anteriores.
d) É registrado como redução de passivos no Balanço Patrimonial.
e) Resulta na incorporação de saldos ao orçamento do exercício financeiro subsequente, sem impactar o balanço.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!