De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:
Em processo por crime doloso contra a vida, movido contra dois acusados, o juiz sumariante, ao final da fase, pronunciou um deles e impronunciou o outro. Inconformado, o primeiro deles manejou recurso próprio, pretendendo sua despronúncia. Também inconformado, o Ministério Público manejou o recurso próprio, reclamando a manutenção da qualificadora que se decotara no caso do réu pronunciado e a pronúncia do que fora impronunciado. Os recursos manejados foram, respectivamente:
Acerca das questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:
Sob a ótica da lei dos registros públicos, considere as assertivas e marque a opção correta:
I. O registro de nascimento deverá ser efetivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, sendo obrigados a fazer a declaração de nascimento, dentre outros, o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto.
II. O adolescente maior de dezesseis e menor de dezoito anos pode pessoalmente requerer o registro de seu nascimento.
III. Devem ser lavrados dois assentos diferentes, o de nascimento e o de óbito, no caso do nascimento de uma criança com um mínimo sinal de vida que venha a morrer logo após o parto, desde que o fato seja atestado por médico.
IV. Podem os pais dar nome ao natimorto, apesar de tal prerrogativa não estar prevista textualmente na Lei dos Registro Públicos.
A respeito do direito à casa própria adquirida por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), considere as seguintes afirmativas e, à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, marque a resposta correta:
I. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
II. A assinatura de contratos de fornecimento de crédito (mútuo) e contratos de compra e venda entre partes diferentes, através de formulários contratuais diferentes, em razão do princípio do efeito relativo dos contratos, dota o credor mutuante (agente financeiro) de garantia real hipotecária absoluta sobre a residência do comprador mutuário.
III. O sistema financeiro de habitação destina-se a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população.
Sobre os atos de comunicação processual, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta sobre ação rescisória:
Em agosto de 2017, por meio da rede social Facebook, o professor B.L.W. passou a assediar sexualmente a aluna L.Y.N., à época com 14 anos de idade, encaminhando-lhe mensagens de cunho lascivo. A adolescente saiu da escola devido ao sofrimento psicológico e constrangimento decorrentes do assédio, e o professor, reconhecida a falta grave, em procedimento administrativo, foi punido com a rescisão dos dois contratos que mantinha com o Estado. Em face do mesmo fato, foi movida ação de improbidade administrativa pela Promotoria. Durante o curso da ação, em 2018, o professor foi aprovado em concurso público para o cargo de professor, na rede estadual de ensino.
Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com a jurisprudência do STJ:
Considere as hipóteses a seguir.
I. Aplicação de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou a concessão da progressão para tais regimes.
II. Autorização da saída temporária no regime semiaberto.
III. Aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
IV. Determinação da prisão domiciliar.
V. Concessão do livramento condicional.
Sobre a monitoração por meio eletrônico no âmbito da execução penal, é permitido ao juiz decretá-la nas hipóteses
Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:
Estrada Real
Em meados do século XVIII já eram muitos os caminhos que conduziam às minas de Minas Gerais, mas também muitos eram os seus descaminhos. Para evitar estes descaminhos a Coroa Portuguesa determinou que o ouro e os diamantes deixassem as terras mineiras apenas por trilhas outorgadas pela realeza, que receberam o nome de Estrada Real. Inicialmente, o caminho ligava somente a cidade de Paraty às províncias auríferas do interior de Minas, a antiga Villa Rica, hoje Ouro Preto (Caminho Velho). No entanto, a Coroa Portuguesa percebeu a necessidade de um trajeto mais seguro e rápido ao porto do Rio de Janeiro, surgindo então o caminho novo. Ainda no século
XVIII, surgiram outras trilhas para exploração dos diamantes – o belo Caminho dos Diamantes. Cercados de natureza exuberante e por pessoas acolhedoras, hoje estes caminhos levam seus visitantes a conhecer belos atrativos de cada cidade, a cultura, a história e até o passo a passo daquele maravilhoso pão de queijo servido com um delicioso café quentinho ao pé do fogão a lenha. Com 1600km de extensão, além de sua importância como eixo principal do ciclo do ouro, a Estrada Real exerceu papel fundamental no desenvolvimento político, cultural e socioeconômico do Brasil. Tamanha riqueza transformou a Estrada Real na maior rota turística do Brasil, que abriga algumas das mais belas paisagens do país.
Fonte: http://www.belohorizonte.mg.gov.br/atrativos/entorno-debelo-horizonte/estrada-real (fragmento) Acesso em: 18 de maio
2019.
A partir do estudo dos gêneros e tipos textuais, é CORRETO afirmar, sobre o texto que:
De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:
