Questões de Concurso – Aprova Concursos

4051)

Q814641 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A Lei n° 10.447, de 9 de maio de 2002, institui o Dia Nacional da Adoção, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de maio. A respeito da adoção, considere as assertivas e marque a opção correta:

I. O parentesco civil gerado pela adoção constitui-se exclusivamente mediante sentença judicial.

II. Os efeitos da sentença constitutiva de adoção podem retroagir, na hipótese prevista na lei.

III. No caso de adoção conjunta, é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovando-se a estabilidade da família, mesmo na hipótese de par homoafetivo.

IV. A anuência dos pais à colocação de seu filho em família substituta, formulada em cartório para fins de adoção, torna desnecessária a ação judicial de extinção do poder familiar, desde que esse consentimento seja ratificado em audiência judicial na presença do Ministério Público.

a) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Somente as assertivas I, II, III estão corretas.
c) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
d) As I, II, III e IV estão corretas.

4052)

Q814646 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes proposições sobre os direitos da personalidade e marque a alternativa correta:

I. É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

II. De acordo com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos e comerciais depende de prova do prejuízo.

III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

a)

Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições II e III estão corretas.
c) Somente as proposições I e III estão corretas.
d) As proposições I, II e III estão corretas.

4053)

Q814653 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
b) A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
c) Desde que demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a tutela da evidência será concedida, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
d) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

4054)

Q814658 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta sobre saneamento e organização do processo:

a) Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo sucessivo não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
b) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
c) Não ocorrendo a extinção do processo, o julgamento antecipado do mérito e o julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
d) Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

4055)

Q814660 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A propósito do direito ao reconhecimento, leia o texto a seguir:

“É possível falar em um direito fundamental ao reconhecimento, que é um direito ao igual respeito da identidade pessoal. Trata-se de um direito que tem tanto uma faceta negativa como outra positiva. Em sua faceta negativa ele veda as práticas que desrespeitam as pessoas em sua identidade, estigmatizando-as. Na dimensão positiva, ele impõe ao Estado a adoção de medidas voltadas ao combate dessas práticas e à superação de estigmas existentes.” (SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 257).

De acordo com o posicionamento doutrinário acima, as assertivas seguintes harmonizam-se com o direito ao reconhecimento, exceto:

a) As liberdades públicas são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira absoluta, observadas as diretrizes definidas na própria Constituição Federal.
b) Há que se distinguir entre o discurso religioso (que é centrado na própria crença e nas razões da crença) e o discurso sobre a crença alheia, especialmente quando feito com o intuito de atingi-la, rebaixá-la ou desmerecê-la (ou a seus seguidores).
c) Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.
d) Toda a axiologia constitucional é tutelar de segmentos sociais brasileiros historicamente desfavorecidos, culturalmente sacrificados e até perseguidos, como, por exemplo, o segmento dos negros e dos índios. Não por coincidência, os que mais se alocam nos patamares patrimonialmente inferiores da pirâmide social.

4056)

Q814665 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) O dever de veracidade, na publicidade comparativa, proíbe a comparação falsa, inexata, ambígua, omissiva ou que, por qualquer meio, possa induzir o consumidor em erro quanto às reais características e vantagens dos bens e serviços comparados.
b) É vedada a publicidade comparativa implícita quando, embora seja possível identificar os concorrentes, não há menção explícita à marca.
c) É vedada, na publicidade comercial, a comparação que não tem suporte em dados comprováveis, porque viola o direito do consumidor a receber informação correta e verdadeira sobre o produto ou serviço comparado.
d) É vedada a publicidade comparativa que gere confusão acerca da origem e da qualidade dos produtos e serviços anunciados, porque lhe falta clareza e pode induzir o consumidor em erro.

4057)

Q814672 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao processo coletivo ambiental, assinale a alternativa incorreta:

a) O ativismo judicial é privilegiado, sendo inafastável a aplicação do princípio da congruência, a fim de que a decisão a ser proferida seja a mais efetiva e adequada à tutela do direito ambiental.
b) Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, em função das peculiaridades da causa, com atribuição diversa do ônus probatório, quando for impossível ou excessivamente difícil à parte sobre a qual recairia normalmente o ônus da prova cumprir o encargo, ou quando for mais fácil à outra parte a produção da prova do fato contrário.
c) Admite-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pela aplicação dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, hipótese que reclama prévia e expressa decisão judicial, com oportunidade ao réu de se desincumbir do referido encargo.
d) As normas relativas à distribuição dos ônus probatórios servem para orientar as partes a respeito da necessidade de prova de suas alegações de fato e advertir sobre os riscos decorrentes de não se desincumbirem desse encargo.

4058)

Q814677 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) A sentença proferida em ação fundada em inquérito civil onde se busca a anulação de ato administrativo e ressarcimento ao erário somente será anulada em razão da falta de notificação prévia do réu, se caracterizado prejuízo para a defesa.
b) O valor a ser atribuído à causa na ação de improbidade administrativa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, de modo a compreender o ressarcimento integral do dano causado ao erário, excluindo-se o valor da multa civil, que tem caráter punitivo e não indenizatório.
c) Nos autos de ação de improbidade administrativa, na hipótese de interposição de agravo de instrumento cujo objeto seja a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens, inaudita altera pars, não é obrigatória, para que seja proferida a decisão, a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.
d) O juízo de delibação, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, a ser exercido pelo magistrado após o recebimento da manifestação escrita do réu, limitar-se-á, de acordo com cada caso concreto, à avaliação da inexistência do ato de improbidade ou da improcedência da ação.

4059)

Q779922 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Leia este texto para responder à questão.

A corrida de volta ao portão⁽¹⁾ tinha também de ser sem barulho. Pelo portão que deixara entreaberto⁽²⁾, passei segurando a rosa. E então nós duas pálidas, eu e a rosa, corremos literalmente para longe da casa⁽³⁾.

Avalie as categorizações sintáticas feitas das estruturas destacadas e numeradas.

I- (1) é sujeito simples.
II- (2) é oração subordinada adjetiva restritiva.
III- (3) é objeto indireto.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) categorização(ões) feita(s) em:

a) I apenas.
b) III apenas.
c) I e II apenas.
d) II e III apenas.

4060)

Q779927 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Leia este texto para responder à questão.

“Aquele branco é meu." “Não, eu já disse que os brancos são meus." “Mas esse não é totalmente branco, tem janelas verdes."

Nesse fragmento, as ASPAS foram empregadas para:

a) Acentuar o valor significativo das frases.
b) Distinguir citações do restante de seu contexto.
c) Realçar ironicamente os valores semânticos das orações.
d) Sinalizar as mudanças de interlocutor no diálogo das personagens.

4061)

Q779934 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

A análise combinatória estuda o número de possibilidades de ocorrência de um determinado evento. Dez candidatos estão disputando quatro vagas em um concurso público.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE quantas são as possibilidades para esses candidatos ocuparem as três primeiras vagas.

a) 720.
b) 270.
c) 27.
d) 10.

4062)

Q779939 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

A figura seguinte apresenta alguns elementos do menu principal do Libre Office Writer.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma afirmativa sobre a função desses elementos:

a) Formatam texto, determinando a cor da fonte do texto.
b) Formatam o espaçamento do texto.
c) Formatam texto, determinando como a fonte será mostrada no texto.
d) Formatam o alinhamento do texto.

4063)

Q779941 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Calcule o resultado de =MÉDIA(A1:C1)*(SOMA(A1:A2)+MÉDIA(A2:C2)), com base na seguinte planilha do Calc.

Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA do cálculo:

a)
13.
b)
21.
c)
25.
d)
33.

4064)

Q779946 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Sebastião Vitorino foi abordado por policiais em seu veículo particular. Após realizar busca em seu veículo, os militares encontraram, no porta-malas, uma espingarda calibre 28 carregada com munições para caça. Sebastião havia ganhado a arma do avô há muitos anos e não possuía qualquer registro ou permissão para transportar esse armamento.
Nessa seara, em desfavor de Sebastião, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:

a) Sebastião será preso e conduzido até a delegacia em razão da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.
b)
Sebastião será detido e levado até a autoridade policial em razão do cometimento do crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
c) Sebastião será flagrado em razão de contravenção penal.
d) Sebastião será liberado no local, considerando que a arma de Sebastião tem origem idônea.

4065)

Q779953 - IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal II

Acerca do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando, para tanto, apresentar qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
b) Nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semiurbanos serão reservados 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
c) No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos, bem como desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.
d) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

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