Dentre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:
Os procedimentos indicados a seguir podem vir a ser executados para identificar qual é a versão do Internet Explorer que, por hipótese, esteja sendo utilizada pelo usuário.
I. Abra o Internet Explorer, clique no botão Ferramentas 
e clique na opção do menu Sobre o Internet Explorer.
II. Na barra de menus do I.E. 11, clique na opção Ferramentas, em seguida em Opções da internet, a seguir na Aba geral e, em Histórico da navegação, clique no botão Configurações.
III. No menu do I.E. 11, clique na opção Ajuda e, em seguida, na opção Sobre o Internet Explorer.
IV. Na barra de menus do I.E. 11, clique na opção Exibir, em seguida, em Barra de ferramentas, e, após clicar em Barra de status, clique no botão Versão do Internet Explorer.
V. A partir da barra de menus, na opção Arquivo, do I.E. 11, clicar na opção Propriedades e, em seguida, no botão Certificados para obter a informação da versão do Internet Explorer em utilização.
A alternativa que contém, de forma CORRETA, os procedimentos que realmente indicam qual versão do I.E. 11 está em uso é:
Leia os itens abaixo. Eles se referem aos pontos turísticos do Município de Belo Horizonte:
I - Circuito Cultural Praça da Liberdade: Importante “corredor de cultura” do Brasil; está localizado em uma área histórica de Belo Horizonte que remonta à época da construção da capital; abriga museus, centros de cultura e de formação; ao procurar articular o espaço urbano aos diversos grupos artísticos e populares, o Circuito vem se consolidando como importante política pública cultural em Minas Gerais.
II - Conjunto Moderno da Pampulha: Área turística de grande visitação, tornou-se Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO. A obra-prima, construída em meados no século passado, leva a assinatura de Oscar Niemeyer, Roberto Burle Marx e Cândido Portinari. Inclui edifícios e jardins da Igreja São Francisco de Assis, o Museu de Arte da Pampulha, a Casa do Baile, o Iate Tênis Clube, entre outros, o espelho d’água e a orla da Lagoa.
III - Museu Histórico Abílio Barreto: Projetado inicialmente para ser um cassino na década de 1940, durante a administração do prefeito Juscelino Kubitschek. Os jardins que circundam o prédio têm como característica principal sua composição de formas sinuosas, com grandes blocos ou manchas de cores, construídas com espécies da flora brasileira. Foram incorporadas ao paisagismo estátuas de Ceschiatti, Zamoiski e José Pedrosa.
IV - Mirante do Mangabeiras: Localizado no bairro Mangabeiras, o espaço é constituído por dois decks, grande área gramada, plantas ornamentais e bancos. O Mirante foi incorporado ao Parque das Mangabeiras, que está numa área de preservação ambiental, e proporciona uma visão privilegiada da capital. Duas esculturas em aço, em formato de olhos, foram instaladas simbolizando o convite à contemplação de Belo Horizonte.
Estão CORRETOS os itens:
Conforme o texto A administração municipal do prefeito Juscelino Kubitschek: estética e planejamento da cidade de Belo Horizonte na década de 1940 de Marcelo Cedro (2006), a imprensa e o poder público articulavam discursos sobre reformas dos guetos. Por quê? Marque a alternativa CORRETA.
Em relação ao texto A política de proteção do patrimônio cultural em Belo Horizonte, de autoria de Mariana Brandão e Carolina Soares (2017) é CORRETO afirmar que:
Em qual Constituição o Presidente da República poderia submeter novamente ao exame do Poder Legislativo lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:
A Lei n° 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A Constituição da República de 1988 recepcionou a legislação anterior naquilo que era materialmente compatível. No entanto, o tratamento constitucional dado às leis orçamentárias promoveu profundas alterações no sistema jurídico criado pela legislação anterior, em especial dispondo sobre as três modalidades distintas de leis orçamentárias.
Sobre o novel tratamento constitucional dado à Lei n° 4.320/64, aponte a alternativa incorreta:
Analise as assertivas sobre a prescrição e marque a alternativa correta:
I. Os prazos fornecidos pelos incisos do artigo 109 do Código Penal servirão não só para o cálculo da prescrição, considerando-se a pena máxima em abstrato, como também para aqueles relativos à pena já concretizada na sentença condenatória.
II. A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação, ou quando improvido seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória, e permite a confecção do título executivo judicial.
III. O parâmetro para o limite da suspensão do curso do prazo prescricional, em caso de suspensão do processo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, é aquele determinado pelos incisos do artigo 109 do Código Penal, adotando-se o máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
IV. Em relação às hipóteses previstas no artigo 117 do Código Penal, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, exceto nos casos de reincidência e pronúncia.
V. As causas de aumento e de diminuição de pena influenciam no cálculo da prescrição, que deverá ser feito considerando o percentual de maior elevação, nas hipóteses de causas de aumento de pena de quantidade variável, e o de menor redução, nas hipóteses de causas de diminuição de pena de quantidade variável.
Assinale a alternativa correta:
Sobre as exceções, assinale a assertiva correta:
O direito à moradia é um direito fundamental da pessoa humana. O acesso à moradia se dá muitas vezes por meio de contratos complexos, entre os quais o de incorporação imobiliária. Acerca disso, considere as seguintes assertivas e marque a opção correta:
I. A fim de evitar abusos ou práticas comerciais aventureiras, a lei prevê que somente determinadas pessoas nela qualificadas podem exercer o papel de incorporador.
II. O proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário com título, e o construtor, dentre outros, podem legalmente exercer o papel de incorporador.
III. O incorporador deve manter os adquirentes de unidades autônomas sempre informados, por escrito, sobre o estado de andamento das obras.
IV. A submissão da incorporação ao regime do patrimônio de afetação, segundo o qual o patrimônio afetado passa a responder apenas pelas dívidas e obrigações derivadas da respectiva incorporação imobiliária, é uma opção estabelecida a critério do incorporador.
O atual Código Civil impõe a necessidade de reparação do dano causado por ato ilícito, inclusive com a obrigação de reparação do prejuízo, independentemente de culpa, nos casos especificados pela lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Trata-se da chamada teoria do risco, criada, principalmente, por juristas franceses no final do século XX, que deu caráter objetivo à responsabilidade civil, pelo qual “todo o prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2009. p. 136).
Em relação à responsabilidade civil, marque a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta sobre mediação (CPC e Lei n° 13.140/2015):
