Questões de Concurso – Aprova Concursos

2386)

Q814760 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Acerca do concurso de agentes, é CORRETO afirmar:

a) É possível a autoria mediata em crimes de mão própria.
b) De acordo com a perspectiva unitária-formal, pode haver participação em delito culposo, mas não pode haver coautoria.
c) Na autoria mediata, a punibilidade do homem de trás exige, ao menos, o início de execução do crime pelo agente-instrumento.
d) Na autoria colateral, os agentes atuam subjetivamente vinculados, mas não se consegue determinar qual das condutas (exemplo: disparos de arma de fogo contra a vítima) produziu o resultado (morte ou lesões). Neste caso, ocorrendo consumação, ambos os agentes respondem pelo resultado.

2387)

Q814765 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

a)
O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.
b)

Ao lado de direitos e garantias em favor dos acusados, o art. 5º da Constituição da República de 1988 traz mandados expressos de criminalização, conferindo legitimidade à tutela penal.
c)
O flagrante de crime permanente permite o ingresso não autorizado em casa alheia, afastando a garantia de inviolabilidade do domicílio, mesmo no período noturno.
d)
Textualmente, a Constituição da República de 1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao silêncio.

2388)

Q814777 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à cooperação internacional:

a)

Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.
b) A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.
c) Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.
d) Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.

2389)

Q814784 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o tratamento do dano e do ilícito no CPC, assinale a alternativa é INCORRETA:

a)

Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado.
b)

Na ação inibitória, o dano não importa, mas só o ato contrário ao direito, levando-se em consideração o ilícito ocorrido.
c) Na ação de remoção do ilícito, o que se visa é a retirada do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de causar dano.
d) Na cognição sumária da ação ressarcitória, o juízo deve estar centrado sobre o dano, sua responsabilidade e a necessidade de se evitar novos prejuízos.

2390)

Q814791 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da filiação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.
b) A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitantemente baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
c) A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA – gerará presunção relativa da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
d) Nas hipóteses de técnicas de reprodução humana assistida, a presunção de paternidade somente persiste quando provado o vínculo biológico entre os genitores e os filhos frutos das referidas técnicas.

2391)

Q814804 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A Lei Federal nº 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece entre seus dispositivos:

I. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: noturno realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

II. A adoção de crianças brasileiras por pretendente estrangeiro só será possível se este possuir residência habitual em país-parte da Convenção de Haia.

III. Considera-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

IV. A pedido do Ministério Público, a autoridade judiciária competente, em medida de preparação para adoção, poderá deferir a guarda de criança ou adolescente a terceiros, resguardado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica.

É CORRETO afirmar que:

a)

Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b)

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c)

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

2392)

Q814809 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a compreensão do Superior Tribunal de Justiça:

a) O termo inicial do prazo prescricional da ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, aperfeiçoa-se após o término do segundo mandato.
b) Caso sejam exercidos cargo efetivo e cargo comissionado, cumulativamente, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a administração pública.
c) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
d) A prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Nessa hipótese, o prazo prescricional a ser utilizado é o da pena em concreto.

2393)

Q814811 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a liquidação e a execução da sentença proferida em ação coletiva, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
b) A condenação oriunda da sentença coletiva proferida na defesa de direitos individuais homogêneos é certa e precisa, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários e a extensão da reparação.
c) É devida a condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, exceto se proveniente de mandado de segurança coletivo.
d) Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

2394)

Q829125 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Em sua obra “A síndrome da rainha vermelha: policiamento e segurança pública no século XXI”, Marcos Rolim justifica o título do livro realçando a passagem narrada por Lewis Carroll na obra “As aventuras de Alice no país das maravilhas”, em que, sem saber exatamente o motivo, Alice e a Rainha Vermelha começaram a correr de mãos dadas em uma velocidade crescente. A todo momento, a Rainha ordenava que corressem mais rápido, mas Alice mal conseguia acompanhá-la. Até que, exaustas, param para descansar”. Nesse momento:

Alice olhou ao seu redor muito surpresa:

- Ora, eu diria que ficamos sob esta árvore o tempo todo! Tudo está exatamente como era!

- Claro que está, esperava outra coisa? - perguntou a Rainha.

- Bem, na nossa terra, responde Alice, ainda arfando um pouco, geralmente você chegaria a algum outro lugar... se corresse muito rápido por um longo tempo, como fizemos.

- Que terra mais pachorrenta! - comentou a Rainha. Pois aqui, como vê, você tem que correr o mais que pode para continuar no mesmo lugar.

(ROLIM, Marcos. A síndrome da rainha vermelha: policiamento e

segurança pública no século XXI. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006, p. 37).

Diante do contexto acima, e segundo a proposta de Marcos Rolim, analise as assertivas abaixo:

I. A passagem acima narrada entre Alice e a Rainha Vermelha descreve perfeitamente a situação produzida pelo modelo proativo de policiamento.

PORQUE

II. Os esforços policiais, mesmo quando desenvolvidos em sua intensidade máxima, costumam redundar em “lugar nenhum”, e o cotidiano de uma intervenção que se faz presente apenas e tão-somente quando o crime já ocorreu parece oferecer aos policiais uma sensação sempre renovada de imobilidade e impotência.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I e II são proposições verdadeiras e II é uma justificativa correta da I.
b) I e II são proposições verdadeiras, mas II não é uma justificativa correta da I.
c) I é uma proposição falsa e II é uma proposição verdadeira.
d) I é uma proposição verdadeira e II é uma proposição falsa.

2395)

Q827340 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário

O Sistema Tributário Nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
b)
Os empréstimos compulsórios têm natureza de tributo, sendo de competência exclusiva da União instituí-los mediante Lei Complementa
c)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
d)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

2396)

Q829377 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Analise o trecho a seguir escrito em 2010:

“Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, havendo lacuna na Lei, estas poderão ser integradas pela analogia e por princípios gerais do direito, devendo o julgador atender aos fins sociais a que a Lei se destina. A pena possui fim social de ressocializar; assim, deve-se permitir a conversão da pena privativa de liberdade, aplicada na Justiça Especial, em penas restritivas de direitos.”

Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar em 2021, assinale a afirmativa correta.

a) Embora a doutrina tenha avançado pouco, a jurisprudência penal militar evoluiu no sentido da conversão da pena privativa de liberdade em limitação de fim de semana, nos crimes militares de menor potencial ofensivo
b) A culpabilidade e a conduta social do militar, na apuração de crimes militares, são elementos determinantes na conversão da pena restritiva de liberdade em perdimento de bens como vem entendendo a jurisprudência dominante
c) Ainda hoje, a conversão de pena privativa de liberdade em pena de multa, por exemplo, não encontra guarida no Código Penal Militar, já que a Lei Federal que trata das penas restritivas de direito só alcança o Código Penal Comum
d) Após mais de dez anos de debates, a jurisprudência penal militar majoritária consolidou entendimento para a conversão da pena privativa de liberdade em multa, para o militar que tenha ilibada reputação e seja réu primário

2397)

Q829391 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Durante o projeto de um computador, há um dilema sobre a memória, a quantidade (capacidade), a velocidade e o custo. Geralmente, quanto mais rápido o tempo de acesso, maior será o custo por bit; quanto mais capacidade, mais lento é o tempo de acesso. Dessa forma, os computadores utilizam inúmeros tipos de memórias combinadas. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Registrador: tipo de memória rápida que pode ser utilizada externamente à CPU para um armazenamento secundário de dados.
b) Memória cache L1: é mais rápida que a memória cache L2, que, por sua vez, tem um tamanho (capacidade) inferior à memória cache L3.
c) Unidades de Estado Sólido (SSD): boas opções para serem utilizadas como memória principal, pois empregam memória flash, sendo considerada mais rápida que a memória RAM.
d) Memória Virtual: destinada ao armazenamento temporário de dados; aumenta a performance do computador, pois é mais rápida que a memória principal; por isso armazena partes (cópias) da memória principal.

2398)

Q829389 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Dentro da engenharia de software, o conceito de ciclo de vida de desenvolvimento se refere a uma representação simplificada de um processo de software, a partir de uma visão particular. Sobre o modelo em cascata, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As atividades fundamentais são: especificação, desenvolvimento, validação e evolução.

( ) Propõe um desenvolvimento em ciclos onde são realizadas tarefas de especificação de requisitos, codificação e validação; ao final de cada ciclo, uma nova versão do software é entregue contendo novas funcionalidades.

( ) A etapa de projeto de software estabelece uma arquitetura de software global do sistema e identifica (e descreve) as abstrações fundamentais que o sistema deve ter e os seus relacionamentos.

A sequência está correta em

a) V, F, F.
b) V, F, V.
c) F, V, V.
d) F, V, F.

2399)

Q881548 - IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade

O objeto da contabilidade é o patrimônio, que é definido como o conjunto de bens, direitos e obrigações, mensuráveis monetariamente e vinculados a uma entidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o Balanço Patrimonial é a representação gráfica do patrimônio, e tecnicamente evidencia:

a) A situação patrimonial da entidade em uma determinada data.
b) O resultado econômico decorrente da gestão patrimonial em um determinado período.
c) O saldo da equação patrimonial da entidade em uma determinada data.
d) Os aspectos estático e dinâmico do patrimônio da entidade

2400)

Q881550 - IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Contabilidade

A conta contábil “Equipamentos Industriais” apresentava em 31/03/2020 um saldo de R$ 45.000,00 líquido de depreciação, correspondente a uma prensa. No mesmo dia, a empresa vendeu a prensa de que dispunha por R$ 50.000,00 e comprou uma nova prensa por R$ 60.000,00. Com essas operações, o saldo da conta “Equipamentos Industriais” AUMENTOU o seu valor em:

a) R$ 10.000,00.
b) R$ 15.000,00.
c) R$ 20.000,00.
d) R$ 60.000,00

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