A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, denominase:
O lugar exato ocupado pelas unidades de arquivamento, num acervo, é controlado
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que
O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza
Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto- nia
O Tribunal é composto, dentre outros, de
O prazo para serem opostos embargos de declaração aos acórdãos proferidos pelo Tribunal é de
No âmbito da Administração Pública é correto afirmar:
É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de
No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:
A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite
A interrupção da prescrição
Sobre a denunciação caluniosa é correto afirmar:
É mencionado expressamente no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da