De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, ______________, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
O portal G1 publicou a seguinte notícia no dia 16/11/2023:
“Um empresário foi preso suspeito de estuprar a própria neta, de apenas 4 anos (...).
A prisão foi feita na última terça-feira (14). A PM informou que a mãe da criança contou aos policiais que atenderam a ocorrência, que a filha ficava sob os cuidados do avô enquanto trabalhava, e que na última terça-feira, a criança relatou os abusos que sofria.”
(https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2023/11/16/empresario-e-preso-suspeito-de-estuprar-neta-enquanto-a-mae-da-menina-trabalhava.ghtml)
De acordo com o ordenamento penal brasileiro, é correto afirmar que:
Há quase duas décadas, vigora no Brasil a Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. Com relação a este diploma legal, assinale a opção correta.
A violência de gênero, conceito amplo, engloba violência doméstica contra a mulher e outras formas de violência e discriminação.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que vem sofrendo, o que denota a importância do debate público sobre a violência de gênero.
Sobre a mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.
Considere as formas de violência indicadas nos itens abaixo:
I. física;
II. psicológica;
III. sexual;
IV. moral.
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, aquelas indicadas nos itens
Com base no disposto na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/2013) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), bem como no entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta.
Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.
Fulano de Tal, em razão de sua crença religiosa, não aceita
a utilização de quaisquer métodos contraceptivos pela
sua companheira, com a qual possui quatro filhos. Não
desejando engravidar novamente, a sua companheira lhe
comunica que não realizará mais sexo com ele sem que
ele use preservativo. Fingindo aceitar a condição imposta
pela mulher, Fulano de Tal começa o ato sexual usando
contraceptivo, mas, sem que a sua companheira note, retira
o preservativo no curso da relação sexual. A respeito
desta situação hipotética, é correto afirmar com base na
Lei no 11.340/2006, que
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, criou diversos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre eles:
A respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
O gerente de determinada agência bancária atende, no exercício diário de sua função, a uma cliente que pretende dispor de suas aplicações por sofrer ameaças de ex-companheiro, com quem conviveu por mais de dez anos. No curso do diálogo realizado, apresentou marcas sofridas recentemente por surto de violência, que acarretou sua ida a médico de emergência. Diante dos fatos, o gerente resolve consultar o Departamento Jurídico do banco para que lhe sugerisse medidas a tomar no caso.
Nos termos da Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006, são estabelecidas medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que devem ser pleiteadas perante
Considerando o que estabelece a Lei Maria da Penha acerca da Assistência à Mulher em Situação
de Violência Doméstica e Familiar, julgue os itens a seguir.
( 4) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por
meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, excluindo-se as ações não- governamentais.
(10) Uma das diretrizes criadas pela referida lei diz respeito à implementação de atendimento
policial es,pecializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à
Mulher.
(15) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma
articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência
Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras
normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
(20) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica
da mulher em situação de violência doméstíca e famíliar, ou de seus dependentes, o agressor
será afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida somente após o
parecer favorável do Ministério Público devendo tal conduta ser adotada exclusivamente pela
autoridade judicial.
A somatória dos itens corretos é:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO
