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A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, criou diversos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre eles:
a criação de bolsa auxílio para mulheres-vítimas de violência doméstica e familiar.
distribuição gratuita de método contraceptivo.
a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
tipificou a conduta como crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.
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