Q861219 - IBAM - 2023 - Prefeitura de Bertioga - SP - Guarda Civil Municipal

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, criou diversos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre eles:

a) a criação de bolsa auxílio para mulheres-vítimas de violência doméstica e familiar.
b) distribuição gratuita de método contraceptivo.
c) a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
d) tipificou a conduta como crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.

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