Q872225 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que vem sofrendo, o que denota a importância do debate público sobre a violência de gênero.
Sobre a mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.

a) O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) Para os efeitos da Lei Maria da Penha, não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, mesmo sem coabitação.
c) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por medidas adotadas pela União e Estados.
d) As medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas após a audiência das partes e prévia manifestação do Ministério Público, sendo válida após a intimação das partes.
e) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá promover o registro de ocorrência, cabendo somente à ofendida, por meios próprios, promover a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

Q872225 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Legislação Federal