Q859928 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Técnico em Meio Ambiente,

Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

a) A Lei Maria da Penha não pode ser invocada para o caso descrito, posto que se aplica apenas no âmbito de violência doméstica havida entre um casal.
b) Um dos fundamentos da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher, assim entendida pelo fator meramente biológico, em face de violência cometida em ambiente doméstico, familiar.
c) A conduta narrada no enunciado, perpetrada pelo pai contra a própria filha, é descrita na Lei Maria da Penha como violência moral, entendida como aquela que configura calúnia, difamação ou injúria.
d) Em caso de perigo iminente, os dispositivos de segurança destinados ao monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pelo município.
e) Uma das diretrizes previstas na Lei Maria da Penha é a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Legislação Penal Especial