Q852399 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO

a) o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
b) a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
c) a monitoração eletrônica da criança ou do adolescente vítima das ofensas, a fim de controlar o perímetro do agressor.
d) o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.
e) o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

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Legislação Penal Especial