A Constituição Federal de 1988 introduziu no Brasil o conceito de Seguridade Social, nele incluindo a saúde, a previdência e a assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal n.º 8.742/93, introduz uma nova forma de discutir a Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor. De acordo com previsões contidas no artigo 4.º da LOAS, dentre outros, destacam-se como princípios da Assistência Social a:
I. habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
III. promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. definição dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VI. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Está correto apenas o contido em
