Questões de Concurso – Aprova Concursos

901)

Q862456 - VUNESP - 2023 - DPE - SP - Oficial de Defensoria

A revogação do ato administrativo

a) ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.
b) pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.
c) opera efeitos ex tunc.
d) pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.
e) não pode incidir sobre os denominados meros atos
administrativos.

902)

Q863656 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

De acordo com a Lei no 8.666/93, interposto o recurso
será comunicado aos demais licitantes que poderão
impugná-lo no prazo de

a) 24 horas.
b) 48 horas.
c) 05 dias corridos.
d) 05 dias úteis.
e) 15 dias úteis.

903)

Q860741 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:

a) a interrupção de fornecimento quando os usuários deixarem de atender as condições técnicas necessárias para a sua fruição.
b) deixar, independentemente da natureza dos serviços, de prestá-los diariamente e em período integral.
c) a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em função do inadimplemento do usuário.
d) a aplicação da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos.
e) a interrupção do fornecimento de serviços essenciais quando o usuário do serviço for a Secretaria de Estado.

904)

Q859338 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que João é pessoa com deficiência e, acompanhado por sua irmã, Maria, dirigiu-se ao balcão de uma Vara Cível para obter informações sobre processos judiciais de que é parte. Diante da situação hipotética e do disposto na Lei n° 3.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

a) o Estatuto da Pessoa com Deficiência confere expressamente a João o direito de ser atendido de forma prioritária e fora do horário regular de funcionamento da Vara.
b) João e Maria deverão ter atendimento prioritário no balcão e em qualquer serviço de atendimento ao público.
c) Maria, apesar de ser acompanhante de João, não terá direito a qualquer tipo de prioridade.
d) João deverá ter atendimento prioritário no atendimento no balcão, bem como gozará de prioridade na tramitação do processo judicial.
e) João não terá direito a atendimento prioritário, pois a norma não se aplica a atendimentos ao público promovidos pelo Poder Judiciário.

905)

Q862728 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei
no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo),
assinale a alternativa correta.

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
b) O recurso administrativo tramitará no máximo por
duas instâncias administrativas, salvo disposição
legal diversa.
c) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias
o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
e) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no
qual o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.

906)

Q863548 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurí-
dico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efeti-
vo em virtude de concurso público, a partir de quando
somente poderão perder o cargo em caso de senten-
ça judicial transitada em julgado ou de processo admi-
nistrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Pre-
feito será necessariamente afastado cargo, hipótese
em que poderá optar pela sua remuneração e terá
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos
l egais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servido-
res públicos observará a natureza, o grau de respon-
sabilidade e a complexidade dos cargos componen-
tes de cada carreira, os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a
remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, quando houver compatibilidade de horá-
rios, desde que se trate, necessariamente, de dois
cargos de professor; de um cargo de professor com
outro técnico ou científico; ou de dois cargos privati-
vos de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo desde que
em caráter temporário.

907)

Q862615 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 11.079/2004.

a) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado,
a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração
do parceiro privado.
b) Os contratos de parcerias público-privadas deverão
prever a repartição de riscos entre as partes, exceto
os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe
e álea econômica extraordinária.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviço de que a Administração Pública seja a
usuária direta ou indireta e pode envolver a execução
de obra pública, desde que esta não seja seu
único objeto.
d) É possível que se exija do parceiro público a prestação
de garantia das suas obrigações pecuniárias
desde que por meio dos instrumentos taxativamente
previstos na Lei no 11.079/04.
e) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria
público-privada não poderão ser resolvidas por
meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução
de disputas.

908)

Q859321 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Ticio é agente público e o seu colega de trabalho, Mévio, após analisar expediente administrativo, identificou indícios de prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Ao se deparar com a situação, Mévio pretende reportar o caso ao seu superior hierárquico, para que a investigação seja aprofundada, para tanto está redigindo memorando descrevendo a denúncia.

Com base na Lei n° 8.429/92, Mévio poderá indicar no documento, de forma correta, que

a) por se tratar de ato de improbidade, que importa em enriquecimento ilícito, haverá responsabilidade caso o ato tenha sido praticado a título de dolo ou culpa.
b) Tício somente poderá ser responsabilizado caso o ato tenha sido praticado a título doloso, considerando-se dolo a mera voluntariedade do agente de executá-lo.
c) o prazo de prescrição da ação de improbidade estará suspenso enquanto o processo de investigação estiver formalmente em curso.
d) Tício estará sujeito à Lei de Improbidade, ainda que o seu vínculo com a Administração seja transitório e sem remuneração.
e) na hipótese de a Administração identificar a prática de improbidade, não poderá ser realizado acordo judicial ou extrajudicial para solucionar o caso.

909)

Q862381 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento
efetivo da administração direta do Município X em virtude
de concurso público e que ele se encontra há dois anos
em efetivo exercício. Considere também que João foi elei-
to para o cargo de Prefeito do referido ente federado.
Com base na situação hipotética apresentada e no dis-
posto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
c) investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
d) apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
e) investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

910)

Q859307 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A empresa X, representada pelo escritório de advocacia Y, propôs ação de obrigação de fazer em face do Município de Vila Verde. A ação foi distribuída por sorteio para a 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vila Verde que tem como escrivão Eduardo. O Município foi devidamente citado e na contestação apresentou a alegação de que, dez dias após a propositura da petição inicial, um primo distante de Eduardo foi contratado, como advogado, pelo escritório de advocacia Y, fazendo com que Eduardo seja impedido de exercer suas funções no processo. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a alegação apresentada em contestação está

a) incorreta, uma vez que não se trata de impedimento e sim de suspeição.
b) correta, desde que o primo de Eduardo intervenha diretamente no processo.
c) incorreta, uma vez que não há qualquer tipo de impedimento na atuação de Eduardo como escrivão em um processo no qual seu primo seja advogado.
d) incorreta, uma vez que os motivos de impedimento e suspeição se aplicam apenas aos Juízes, membros do Ministério Público e demais sujeitos imparciais do processo.
e) incorreta, uma vez que o impedimento só se verificaria se o primo de Eduardo já integrasse o processo antes do início da atividade de Eduardo.

911)

Q863579 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Constitui norma geral previdenciária, incidente sobre
todos os entes federados, aquela segundo a qual

a) o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de
previdência social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre
o fluxo das receitas estimadas e das despesas proje-
tadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com
os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às
obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a
liquidez do plano de benefícios.
b) os recursos do regime próprio de previdência social
somente poderão ser utilizados para pagamento de
benefícios previdenciários, vedada sua aplicação na
concessão de empréstimos aos segurados.
c) o rol de benefícios dos regimes próprios de previdên-
cia social fica limitado às aposentadorias, à pensão
por morte e ao auxílio-reclusão.
d) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pode-
rão estabelecer alíquota inferior àquelas aplicáveis
ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de pre-
vidência possui deficit atuarial a ser equacionado.
e) é vedada a acumulação de mais de uma pensão por
morte, no âmbito do mesmo regime de previdência
social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na
forma do artigo 37 da Constituição Federal.

912)

Q857197 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, com base na Lei n° 12.846/2013, que

a) não haverá responsabilidade objetiva, civil ou administrativa, de pessoa jurídica por ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, sendo sempre necessária a demonstração de dolo ou culpa.
b) a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, aplica-se apenas às entidades de natureza empresarial, não se aplicando às organizações sem fins lucrativos.
c) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
d) as sociedades controladoras, controladas ou coligadas não são solidariamente responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira praticados pelas respectivas controladas, controladoras ou coligadas.
e) nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.

913)

Q856841 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei n° 11.079/2004.

a) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.
b) Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.
d) É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei n° 11.079/04.
e) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.

914)

Q856776 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Com base na Lei n° 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais

a) É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, e tirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
b) A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.
c) O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
d) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.
e) O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.

915)

Q856808 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

a) a exigência de dados adicionais é prevista em lei, sobretudo para categorias profissionais relacionadas aos meios de comunicação.
b) é condicionante para o acesso à informação a identificação completa, possibilitando manter registro sobre o perfil requerente.
c) a exigência de dados adicionais que possam inviabilizar a solicitação é proibida, considerando assim o princípio da impessoalidade.
d) a exigência de identificação visa resguardar o poder público quanto ao uso indiscriminado dos dados governamentais.
e) a exigência visa desestimular o uso da informação passiva, que sobrecarrega o poder público com novos trâmites burocráticos.

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