Questões de Concurso – Aprova Concursos

8086)

Q29816 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo.

O Magistrado decidirá corretamente quando:

a) aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivo judicial.
b) tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga improcedente a demanda.
c) por ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.
d) em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a ins- crição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento, julga procedente a demanda.
e) é necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente a demanda.

8087)

Q29830 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Rivaldo Batera prestou concurso público e foi classificado em 1.º lugar. Foi nomeado, passou por inspeção médica, tomou posse e deixou decorrer in albis o prazo para entrar em exercício.

Indique a alternativa correta.

a) Rivaldo será demitido, sem sindicância.
b) Rivaldo será exonerado, após o processo administrativo respectivo.
c) Rivaldo será removido.
d) Rivaldo será exonerado.
e) Rivaldo será exonerado, mas receberá a partir da data da nomeação.

8088)

Q29835 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização.

Assinale a alternativa correta.

a) O juiz, ao decidir, concede o pleito do autor, porquanto é ele deficiente físico e foi obrigado a sair do local onde mantinha freguesia.
b) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía licença tácita.
c) O juiz concede a pretensão do autor, porquanto ele possuía permissão tácita do município para exercer o seu labor.
d) O juiz nega a pretensão do autor, posto que este não demonstrou que o Poder Público transferiu a ele um serviço de sua alçada.
e) O juiz nega a pretensão do autor, pois a qualquer tempo o Município, o Estado ou a União podem ocupar, ao seu bel prazer, espaço que é seu, circunstância essa que não enseja qualquer tipo de indenização.

8089)

Q10182 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

João nasceu em 14 de setembro de 1990, tendo sido atropelado por um ônibus da empresa Aliança Transportes, em 12 de agosto de 1995. Na ocasião, seus pais não se interessaram em reclamar indenização da empresa, entretanto, ao completar 18 anos, João constituiu um advogado que propôs a ação de reparação de danos em 15 de março de 2011. O juiz, ao apreciar a causa, entendeu que esta se encontrava prescrita. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

a) A ação prescreveu em 12 de agosto de 1998.
b) A ação prescreveu em 14 de setembro de 2009.
c) Não houve prescrição, o que ocorreria em 14 de setembro de 2011.
d) Não houve prescrição, o que ocorreria em 12 de agosto de 2015.

8090)

Q10187 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.
b) O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
d) O julgamento fora do prazo acarreta a nulidade do processo disciplinar.

8091)

Q10199 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário é de ser interpretada, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional,

a) teleologicamente.
b) exemplificativamente.
c) literalmente.
d) extensivamente.

8092)

Q10202 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

a) O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana).
b) Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
c) O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d) Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).

8093)

Q10214 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Sobre as inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

a) A inelegibilidade de Prefeito que concorre à cadeira no Poder Legislativo sem renunciar ao cargo seis meses antes do pleito deverá ser arguida na fase de registro da candidatura, sob pena de preclusão.
b) Vice-Prefeito que não tenha substituído o titular em ambos os mandatos pode se candidatar ao cargo de Prefeito, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição ao cargo de Chefe do Poder Executivo por um único período.
c) Na hipótese de rejeição de contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas, a Justiça Eleitoral só poderá decidir pela não incidência de causa de inelegibilidade mediante prévia desconstituição da decisão de rejeição das contas, obtida na Justiça Comum.
d) Independentemente de eventual decisão desconstitutiva do Poder Judiciário, a demissão do serviço público, imposta em processo administrativo, não constitui causa de inelegibilidade.

8094)

Q10221 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
b) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
c) O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
d) Na hipótese de rejeição de veto pelo Congresso Nacional, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

8095)

Q10226 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) Para a transação penal não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
b) O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de transação penal.
c) O agente beneficiado por transação penal em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova transação penal.
d) O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de transação penal.

8096)

Q10233 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Caio, reincidente em crime de estupro, também é reincidente em crime de roubo. Diante disso, para obter o livramento condicional, de acordo com o disposto no art. 83, do Código Penal, deverá cumprir

a) mais de três quintos da pena do crime hediondo e mais de um terço da pena do crime de roubo.
b) mais da metade da pena do crime hediondo e mais de dois terços da pena do crime de roubo.
c) integralmente a pena do crime hediondo e mais de dois terços da pena do crime de roubo.
d) integralmente a pena do crime hediondo e mais da metade da pena do crime de roubo.

8097)

Q184448 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Psicólogo

Um psicólogo é chamado para depor em juízo, e o juíz decidiu pela quebra do sigilo profissional. Nesse caso, esse psicólogo deverá

a) apresentar de forma minuciosa e documental todas as informações sobre o objeto de questionamento.
b) limitar suas informações ao estritamente necessário para elucidação do objeto de questionamento.
c) recusar-se a depor, valendo-se da determinação exposta no Código de Ética da profissão.
d) solicitar ao cliente que é alvo do questionamento autorização por escrito para depor.
e) apresentar documentação ao Conselho Federal de Psicologia, solicitando autorização para depor.

8098)

Q184450 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Psicólogo

Existem cinco tipos de CAPs (Centros de Atenção Psicossocial) diferentes, para dar conta de clientelas diferenciadas. Todos esses tipos são compostos por equipes multiprofissionais. Essas equipes

a) só precisam de assistente social e psiquiatra para exercerem sua função básica.
b) são obrigatoriamente formadas por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro e assistente social.
c) precisam, necessariamente, de médicos de todas as especialidades para funcionarem.
d) só podem cumprir o objetivo de acolhimento e ressocialização quando possuem educadores.
e) só podem funcionar sob a liderança de um profissional da área médica.

8099)

Q184455 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Psicólogo

Um indivíduo que apresenta uma conduta de natureza antissocial diferencia-se de um indivíduo com uma verdadeira personalidade antissocial porque, no primeiro caso, identifica-se

a) um comportamento cínico diante de questionamentos sobre danos por ele causados.
b) ausência de qualquer esforço para justificar e racionalizar moralmente seus atos.
c) a presença de mentiras e negação de qualquer responsabilidade por sua conduta.
d) que sua atitude ocorreu por pressão do grupo ou por conflito neurótico.
e) sério prejuízo na internalização devido a falhas no desenvolvimento do superego.

8100)

Q184462 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Psicólogo

Um indivíduo foi fsubmetido ao Wechsler Adult Intelligence Scale (WAIS) e obteve um QIV (QI verbal) significativamente maior que o QIE (QI de execução). Isto pode significar que esse indivíduo apresenta

a) problemas com o raciocínio verbal, dificuldades relacionadas à educação formal e problemas de audição.
b) défict cultural, impulsividade e problemas com o uso e compreensão da linguagem.
c) dificuldade de memorização, falta de habilidade para resolução de problemas cotidianos e falta de atenção.
d) prejuízo orgânico, ausência de coordenação óculo-manual e dificuldade de organizar elementos em classes.
e) lentidão psicomotora, reduzida coordenação visomotora e dificuldade de organização perceptual.

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