Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legis lativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de
Assinale a alternativa correta.
Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre
Analise a afirmação: O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A disposição contida na afirmação
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Código Tributário Nacional na qual figura, como último método integrativo a ser utilizado,
Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.
A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor
Na modalidade de substituição tributária, conhecida por diferimento, a legislação atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo pagamento de certo tributo em relação a operações
Se uma concessionária de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo promover a redução superior a 20% (vinte por cento) dos veículos de transporte de passageiros empregados em quaisquer dos serviços, por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficará sujeita a
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo é composto por
Sobre a alienação de bens públicos, é correto afirmar que
No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que
Quanto ao atendimento psicológico a casos de violência familiar, Ferrari (2002) aborda estratégias de intervenção psicoterápica e psicoprofiláticas. Faz parte do atendimento o diagnóstico inicial ou avaliação sumária, e nessa fase estabelece-se o
Para Shine (2003), nos processos judiciais pela guarda de crianças, é fundamental a obtenção de dados psicológicos relativos a capacidades específicas, limitações e dinâmica dos envolvidos. Nesse sentido, o material concreto, ao qual vários psicólogos podem se reportar, é produzido
