Questões de Concurso – Aprova Concursos

4786)

Q614097 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1º , III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de

a) sonegação fiscal.
b) descaminho.
c) fraude de concorrência.
d) contrabando.
e) corrupção ativa em transação comercial internacional.

4787)

Q614100 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.
b) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
c) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.
e) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

4788)

Q614105 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se corretamente que

a) o zoneamento consiste no estudo e diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais.
b) o EIA tem caráter vinculante, eis que representa um parecer técnico essencial para a concessão da licença ambiental.
c) o RIMA consiste no estudo de impacto prévio ambiental elaborado e custeado pelo empreendedor e que envolve atividades técnicas.
d) constitui uma de suas espécies a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como área de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e de reservas extrativistas.
e) o licenciamento e a revisão de atividades potencialmente poluidoras ocorrerão quando obedecidos os requisitos constantes em rol taxativo previsto em resolução do CONAMA.

4789)

Q603792 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A afirmação compatível com o que se expressa no último parágrafo é:

a) As características do ciberespaço são propícias à participação política, desde que os agentes das oligarquias continuem atuando nele.
b) Um modelo de participação política poderá surtir efeitos promissores se for deflagrado com critérios nos meios eletrônicos.
c) A representatividade democrática nas redes sociais perderá legitimidade porque alcançará dimensões planetárias dispersivas.
d) As esperanças de uma conscientização política serão vãs, já que a política se torna impraticável nas esferas planetárias das redes sociais.
e) O domínio das oligarquias está tão arraigado nas sociedades que qualquer projeto democrático está comprometido.

4790)

Q603797 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa em que a inclusão do pronome com a preposição redunda em versão correta da frase, de acordo com a modalidade padrão.

a) Estaríamos vivendo a grande transição do século 21. / Século 21, a que estaríamos vivendo a grande transição.
b) O eixo político-ambiental está no cerne do livro. / Livro em cujo cerne está o eixo político-ambiental.
c) Estruturas velhas estão se encaminhando para o leito de morte. / Leito de morte, do qual as estruturas velhas estão se encaminhando.
d) Em livro ambicioso, sociólogo analisa incertezas do futuro. / Livro ambicioso, do qual o sociólogo analisa incertezas do futuro.
e) A humanidade precisa enfrentar o maior desafio em um futuro próximo. / Um futuro próximo, com o qual a humanidade precisa enfrentar o maior desafio.

4791)

Q603800 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Leia a tirinha para responder à questão abaixo.

Na tirinha, as palavras – papai, paizão e padrasto – empregadas em sentido figurado, pertencem à mesma classe de palavras.

Assinale a alternativa em que há três palavras de sentido figurado, pertencentes à mesma classe de palavras.

a) O número de desempregados é o termômetro que avalia a saúde econômica de um país. Se o emprego despenca, a economia piora.
b) Ter uma religião é importante, em momentos difíceis, como os que vivemos. Um bom pastor sempre pode ensinar com sabedoria o seu rebanho.
c) É hora de virar o jogo e investir em ideias imaginativas contra a desesperança: que surjam bons atacantes.
d) O mercado é devorador, engole, cruel e pausadamente, as pessoas.
e) As águas do amor são como um oceano, mas, às vezes, como um lago.

4792)

Q603805 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
c) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
d) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
e) o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

4793)

Q603812 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

a) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
b) a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
c) para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.
e) a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

4794)

Q603824 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens. Considerando a situação hipotética e o Decreto nº 3.365/1941, é correto afirmar que

a) a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
b) com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
c) após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
d) o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
e) após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

4795)

Q603829 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:".

De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar nº 95/98, tal trecho é denominado

a)
epígrafe, que integra a parte preliminar.
b)
preâmbulo, que integra a parte normativa.
c)
epígrafe, que integra a parte normativa.
d)
preâmbulo, que integra a parte preliminar.
e)
epígrafe, que está dissociada das partes estruturais básicas.

4796)

Q603831 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

a)
Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
b)
Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
c)
Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.
d)
Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.
e)
Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.

4797)

Q603836 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

a)
Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.
b)
Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.
c)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
d)
O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.
e)
A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

4798)

Q603848 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

a)
Somente quem foi parte no processo ou o seu sucessor tem legitimidade para propô-la.
b)
Com a petição inicial deverá ser depositada a importância total sobre o valor da causa.
c)
Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.
d)
A ação pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão rescindenda.
e)
O réu será citado para contestar a ação no prazo de quinze dias.

4799)

Q603850 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Considerando que na contestação é lícito ao réu propor reconvenção, assinale a alternativa correta.

a)
Poderá ser proposta contra o autor e terceiro.
b)
Inadmite litisconsórcio ativo.
c)
Somente será conhecida se oferecida com a contestação.
d)
A desistência da ação implica na extinção da reconvenção.
e)
Não oferecida com a contestação, preclui o direito do réu quanto ao direito contraposto.

4800)

Q603855 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

a)
a associação constituída há pelo menos um ano.
b)
a Defensoria Pública.
c)
o partido político com representação no Congresso Nacional.
d)
a Câmara Municipal.
e)
a Procuradoria Geral do Município.

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